STF confirma suspensão de emendas parlamentares ao Orçamento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) pela suspensão, por tempo indeterminado, da execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O relator do caso, Flávio Dino, foi acompanhado por cinco outros ministros: André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os ministros que ainda não votaram têm até as 23h59 de hoje para se manifestarem na sessão virtual extraordinária convocada exclusivamente para tratar do tema.

Mais cedo, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou um pedido do Congresso para derrubar as liminares concedidas por Dino. Barroso argumentou que a interferência da presidência da Corte só se justificaria em situações “excepcionalíssimas”, o que não se aplica ao caso atual.

Com a confirmação das liminares, o Supremo também validou outras medidas determinadas por Dino. Entre elas, a ordem para que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite a aplicação, economicidade e efetividade das transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, programadas para 2024. A CGU tem 90 dias para auditar todos os repasses de emendas PIX feitos a organizações não-governamentais e outras entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024. Dino também determinou que emendas destinadas à Saúde só sejam executadas após parecer técnico das instâncias competentes do SUS.

As transferências orçamentárias estão liberadas apenas para obras em andamento ou em casos de calamidade pública. A suspensão continuará até que sejam implementadas medidas que garantam a transparência, rastreabilidade e eficiência exigidas pela Constituição para a liberação das verbas do Orçamento.

O valor total das emendas parlamentares tem crescido significativamente nos últimos anos. De acordo com o Portal da Transparência, em 2023, o governo federal pagou R$ 21,91 bilhões em emendas, cifra que já foi superada em 2024, com R$ 23 bilhões repassados até o momento. Para 2024, o Orçamento da União prevê um total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, com as emendas de comissão, por exemplo, dobrando de R$ 7,5 bilhões para R$ 15,2 bilhões.

Em seu recurso ao Supremo, o Congresso reconheceu que a liberação de emendas tem sido utilizada como uma moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, servindo como um “mecanismo de incentivo à cooperação e à solução de impasses na aprovação da agenda do governo”.