O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1182 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
De acordo com o PT, a Lei Estadual 17.853/2023 e diversos atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização violaram princípios como o da competitividade e da economicidade. O partido argumenta que a venda da estatal está sendo realizada a um único concorrente, que ofereceu R$ 67 por ação, um valor que seria abaixo do mercado, o que pode resultar em lesão ao erário e depreciação do patrimônio público.
Além disso, o PT sustenta que o preço mínimo está sob sigilo e será divulgado somente após a venda das ações, na próxima segunda-feira (22). “Ao não divulgar o valor mínimo e aceitar o preço ofertado afirmando como superior a esse mínimo, o governo estadual favoreceu inequivocamente o único competidor na disputa para ser acionista de referência e comandar a gestão da Sabesp”, afirma o partido.
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