No ponto mais polêmico da proposta (PEC 241/2016) do governo Temer altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União, que passarão a adotar a regra provisória. De acordo com o texto, os valores mínimos de gastos nas duas áreas serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita.
Por exemplo, para o próximo ano, a Constituição determina que o montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde seja de 13,7% da receita corrente líquida da União. Na educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais.
A PEC 241 substitui essas vinculações durante o período de vigência do Novo Regime Fiscal para determinar que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas.
Um aluno do Instituto Federal de Hortolândia comenta: “No último dia 16 o governo federal anunciou o corte de quase metade dos recursos repassados para os *IFs (Institutos Federais)*. Isso afetará diretamente a vida de nós alunos, irá precarizar nossa educação, comprometendo nossa permanência na escola e dificultando a abertura de novos cursos. Atualmente essa verba é para coisas básicas como contas de água e energia. A princípio pode parecer mais um dos vários cortes deste governo interino, mas medidas como esta deixam claro que o futuro não só do Campus Hortolândia, mas também de todos os Institutos é incerto . Que fiquei claro que lutamos por nada mais que nossos direitos! Compartilhem nossa hashtag no Facebook! Passem essa mensagem adiante! Porque bons cidadãos se fazem com uma boa educação!”
#SemCorteNaEducação
Confira o video sobre a PEC 241/2016
FOTO: OGLOBO
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