Na última sexta-feira (21/7), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um novo decreto que estabelece um controle mais rigoroso sobre o porte de armas no Brasil, revertendo medidas adotadas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As novas normas limitam a quantidade de armas e munições que os cidadãos podem adquirir, restringem o acesso a calibres específicos e proíbem clubes de tiro 24 horas.
Durante o anúncio do novo decreto, Lula enfatizou a importância de evitar a existência de “arsenais nas mãos das pessoas”. Anteriormente, a permissão para compra de armas para defesa pessoal era de até quatro armas e 200 munições por ano. Com as mudanças, esse limite foi reduzido para até duas armas e 50 munições anualmente. Na gestão de Bolsonaro, o limite para a compra de munições chegou a ser de 600 unidades. O ministro da Justiça, Flávio Dino, destacou que essa medida encerra um capítulo “trágico” na história do país.
Outra medida importante presente no novo decreto é a determinação de uma “migração progressiva” da fiscalização dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) do Comando do Exército para a Polícia Federal. Segundo o Programa de Ação na Segurança, a PF assumirá as “competências das atividades de caráter civil envolvendo armas e munições, incluindo a definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização de atividades e procedimentos, mediante acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça”.
Anteriormente, as competências associadas à definição, normatização e fiscalização das atividades dos CACs e das entidades de tiro desportivo estavam sob a responsabilidade do Comando do Exército. No início do ano, o governo já havia determinado o recadastramento de armas no sistema da Polícia Federal, indicando um aumento de poder do órgão no controle dos equipamentos.
Além do novo decreto de armas, o governo Lula apresentou um projeto de lei que visa tornar a violência nas escolas um crime hediondo. O texto propõe a inclusão do inciso X ao artigo 121 do Código de Processo Penal para abordar uma nova forma de homicídio qualificado: o homicídio cometido dentro de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
Outros dois projetos de lei foram apresentados no âmbito do Pacote Democracia. O primeiro tem como objetivo aumentar as penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Já o segundo propõe autorizar a apreensão de bens, o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros relacionados a esse tipo de crime.
Com essas iniciativas, o governo busca reforçar a segurança pública e promover medidas que visam tornar o país mais seguro e resguardar a integridade das instituições de ensino. As mudanças representam uma guinada em relação às políticas anteriores, demonstrando o comprometimento do presidente Lula com a promoção de um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos brasileiros.
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