Pejotização: STF e Senado discutem limites no Brasil

Pejotização está no centro do debate nacional e pode alterar rotinas de contratação em Hortolândia e região. Em pauta, estão os limites entre autonomia legítima do prestador de serviços com CNPJ e possíveis fraudes que ocultam vínculo empregatício regido pela CLT .

Nos últimos anos, o número de trabalhadores autônomos com CNPJ cresceu e chegou a 6,5% da força de trabalho em 2024, o que equivale a cerca de 7 milhões de pessoas, segundo dados citados pelo Senado. O movimento, porém, divide especialistas e setor produtivo: para auditores, juízes e procuradores do Trabalho, há expansão de contratações fraudulentas; para entidades empresariais, a prática é complementar e adaptada à economia digital .

Pejotização: o que é, quando vale e quando vira fraude

Na pejotização, a empresa contrata uma pessoa jurídica criada pelo profissional. Não há, a princípio, vínculo de emprego nem obrigatoriedade de direitos previstos na CLT. O problema começa quando a relação reúne os quatro elementos do vínculo: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Se o prestador não pode se fazer substituir, recebe pagamento regular, trabalha com frequência e segue ordens diretas da empresa, configura-se vínculo celetista, independentemente do contrato rotular a relação como prestação de serviço entre empresas .

Pejotização em debate no STF e no Senado

Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu processos sobre a licitude da pejotização, à espera de decisão de referência do Plenário do STF. O Supremo marcou audiência pública para 10 de setembro. No Legislativo, o Senado fará sessão temática em 29 de setembro e analisa projeto (PL 1.675/2025) que lista critérios para distinguir contratações regulares de fraudes. A eventual lei poderá prevalecer sobre a decisão judicial, se aprovada .

Setores mais afetados e renda

Auditores do Trabalho relatam aumento de pejotização irregular em funções como vendedores, garçons, operadores de centros de distribuição, secretárias, construção civil e telemarketing. Um estudo do Ministério do Trabalho, citado pela Agência Senado, indica que 56% das fraudes identificadas entre 2022 e 2024 envolveram pessoas que ganham até R$ 2 mil mensais. O fenômeno, antes concentrado em profissionais altamente qualificados, espalhou-se para trabalhadores de baixa renda .

Custos, arrecadação e disputas jurídicas

O atrativo econômico é parte do motor do fenômeno. Enquanto um celetista que recebe salário mínimo tem contribuição maior ao INSS, o microempreendedor individual (MEI) paga valor fixo mensal menor; do lado do empregador, estima-se economia média próxima de 30% em comparação à contratação via CLT. Críticos argumentam que, no médio prazo, a perda de direitos como férias, 13º salário e FGTS pesa no bolso do trabalhador e reduz arrecadação para políticas públicas; já entidades empresariais defendem a coexistência de modelos e apontam risco de “dirigismo estatal” na interpretação do tema .

Como isso impacta Hortolândia e a RMC

Em cidades com forte presença de comércio, serviços e logística, como Hortolândia e municípios vizinhos, as definições sobre pejotização podem alterar estratégias de contratação, disputa judicial e previsibilidade de custos. Empresas locais que terceirizam atividades-fim desde a reforma de 2017 devem revisar contratos e rotinas; trabalhadores “PJ” precisam avaliar se a prática corresponde a autonomia real ou se há elementos que caracterizam relação de emprego .

Pejotização: checklist prático para identificar risco de vínculo

• Substituição: você pode ser substituído por outra pessoa indicada por você? Se não, há indício de pessoalidade.
• Rotina: a empresa define horários e metas diárias? Indício de subordinação e habitualidade.
• Preço e autonomia: você define valores, negocia prazos, atende múltiplos clientes e pode delegar tarefas? Sinais de autonomia.
• Ferramentas e comando: segue ordens diretas, usa sistemas internos e responde a chefia imediata? Risco maior de vínculo.

Para empresas locais: como reduzir passivos trabalhistas

• Revisar contratos com foco em escopo, autonomia e possibilidade de substituição.
• Evitar controle direto de jornada e ordens típicas de relação de emprego.
• Treinar gestores para interação com PJs sem subordinação.
• Auditar cadeias de terceirização, sobretudo nas atividades-fim iniciadas após 2017.
  Todas as orientações dialogam com os critérios discutidos no STF e com as referências técnicas citadas pelo Senado .

O que observar nos próximos passos

• Audiência no STF (10/09): servirá para colher subsídios técnicos e sociais.
• Sessão temática no Senado (29/09): debate político e institucional.
• Tramitação do PL 1.675/2025: definição legal de critérios de regularidade.
• Repercussão geral: a decisão do STF guiará casos em todo o país, com impacto direto no contencioso e na gestão de pessoas de empresas de todos os portes .

FAQs sobre pejotização

Pejotização é proibida?
Não. A pejotização é admitida quando houver autonomia real do prestador, sem pessoalidade, sem subordinação direta e com liberdade de preços e horários. O problema é quando serve para ocultar relação de emprego, o que a Justiça tende a reconhecer como fraude .

Quais são os sinais de fraude em um contrato PJ?
Exigir cumprimento de jornada fixa, impor ordens diretas de superior, impedir substituição por terceiros e manter rotina contínua na empresa. A presença combinada desses elementos aponta vínculo celetista .

O que muda com a decisão do STF?
A definição terá efeito vinculante e deve orientar todas as instâncias. Pode, inclusive, fixar a competência para julgar litígios (Justiça do Trabalho ou Justiça comum) e influenciar futuros ajustes legislativos, como o PL 1.675/2025 em análise no Senado

Com informações da Agência Senado (conteúdo integral com dados, análises e cronograma de audiências públicas).