O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma nova lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de condutores de baixa renda. A medida entra em vigor imediatamente e representa uma mudança significativa na Política Nacional de Trânsito, além de trazer inovações para a transferência digital de veículos.
Quem Tem Direito ao Benefício?
Serão beneficiadas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os valores arrecadados com multas só poderiam ser utilizados em ações como:
- Sinalização de vias
- Engenharia de tráfego
- Fiscalização
- Educação no trânsito
- Policiamento
Com a nova regra, o valor das multas também poderá ser aplicado no custeio da primeira habilitação, incluindo:
- Taxas do Detran
- Custos de autoescola
- Emissão do documento de CNH
O objetivo é ampliar o acesso ao direito de dirigir e melhorar a mobilidade e empregabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Transferência de Veículos: Regras Mais Modernas e Digitais
A nova lei também regulamenta a transferência eletrônica de veículos. A partir de agora, os contratos de compra e venda de automóveis poderão ser feitos totalmente em formato digital, desde que:
- Contenham assinatura eletrônica qualificada ou avançada do comprador e do vendedor
- Sejam assinados perante o órgão de trânsito da União (como o Denatran)
Além disso, a vistoria veicular também poderá ser realizada eletronicamente, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos estaduais de trânsito e do Distrito Federal. Isso facilita o processo de compra e venda, tornando-o mais ágil e seguro, e com validade em todo o território nacional.
Projeto do Deputado José Guimarães
O texto sancionado é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio. Segundo o Palácio do Planalto, a iniciativa faz parte de um esforço mais amplo para modernizar a legislação de trânsito brasileira, ao mesmo tempo em que promove inclusão social por meio da mobilidade.
Com a nova lei, o Brasil dá um passo importante em direção a uma política de trânsito mais justa e acessível, ao mesmo tempo em que adota tecnologias digitais para simplificar processos burocráticos. A iniciativa tem potencial para beneficiar milhares de brasileiros que dependem da habilitação para acessar o mercado de trabalho e melhorar sua qualidade de vida.
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