Câmara aprova novo limite do MEI e perdão de dívidas
O novo limite do MEI foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que também autorizou, em proposta legislativa, o perdão de dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores individuais e a possibilidade de contratação de até dois empregados em determinadas atividades. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado.
A principal mudança prevista é o aumento gradual do faturamento anual permitido para o microempreendedor individual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto poderá chegar a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta é de autoria do Poder Executivo e reúne medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Apesar da aprovação na Câmara, as mudanças ainda não estão em vigor. A proposta depende da continuidade da tramitação legislativa.
Novo limite do MEI: veja quanto poderá faturar
O limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual permanece em R$ 81 mil desde 2016.
Pelo texto aprovado, o aumento ocorrerá em duas etapas, permitindo que pequenos empreendedores ampliem o faturamento sem ultrapassar o teto previsto para a categoria.
Confira os valores:
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Limite atual | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 |
| 2028 | R$ 140.000 |
A mudança representa um aumento de R$ 29 mil no limite anual em 2027, em comparação com o teto atual. Em 2028, a diferença chegará a R$ 59 mil.
Durante a discussão da proposta, o relator Rubens Pereira Júnior destacou que o limite atual pode impedir microempreendedores de aceitar novos negócios.
“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, afirmou o deputado.
Qual será o limite mensal para quem abrir um MEI?
Para os microempreendedores que iniciarem suas atividades, o projeto estabelece valores proporcionais ao período de funcionamento.
Os limites mensais previstos são:
- 2027: R$ 9.166,67 por mês.
- 2028: R$ 11.666,67 por mês.
Esses valores serão utilizados para calcular o faturamento permitido no ano de abertura do negócio.
Perdão de dívidas do MEI poderá beneficiar quase 3 milhões
Além da ampliação do faturamento, o texto aprovado pela Câmara prevê a remissão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida poderá beneficiar quase 3 milhões de MEIs, conforme as informações apresentadas na proposta.
O perdão, entretanto, estará condicionado ao cumprimento de determinadas exigências.
Uma das principais condições é que o microempreendedor mantenha em dia os recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
Caso deixe de cumprir essa obrigação, o beneficiário poderá perder o direito à remissão das dívidas.
Quais são as condições para receber o perdão?
De acordo com o texto aprovado, o microempreendedor deverá atender às seguintes condições:
- Possuir créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
- Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei.
- Desistir de ações judiciais que estiverem em andamento na data de entrada em vigor da legislação.
A proposta também estabelece que o MEI não deverá pagar honorários advocatícios em razão da extinção do processo judicial.
O objetivo da medida, segundo o relator, é permitir que empreendedores regularizem sua situação e retomem suas atividades econômicas.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou Rubens Pereira Júnior.
MEI poderá contratar até dois empregados?
Outra alteração prevista no projeto é a ampliação do número de empregados que podem ser contratados por um microempreendedor individual.
Atualmente, a legislação permite que o MEI tenha apenas um funcionário.
Pela proposta aprovada na Câmara, será possível contratar até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Entretanto, a autorização não será aplicada a todas as atividades.
O texto restringe essa possibilidade às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Portanto, a ampliação para dois empregados não significa uma autorização geral para todos os microempreendedores individuais.
Qual será o impacto do perdão de dívidas?
A proposta também apresenta estimativas de impacto orçamentário relacionadas à recuperação do crédito.
Segundo o Poder Executivo, os valores previstos são:
| Ano | Impacto estimado |
|---|---|
| 2027 | R$ 1,1 bilhão |
| 2028 | R$ 1 bilhão |
| 2029 | R$ 909 milhões |
As estimativas consideram os efeitos financeiros da medida ao longo dos três anos informados.
Quando o novo limite do MEI começa a valer?
Embora a Câmara dos Deputados tenha aprovado o projeto por ampla maioria, o novo limite do MEI ainda não está valendo.
O texto seguirá para análise do Senado, onde deverá passar pelas etapas de tramitação legislativa.
Se as mudanças forem convertidas em lei conforme os valores aprovados pela Câmara, o primeiro reajuste ocorrerá em 2027, quando o teto anual passará para R$ 110 mil.
A segunda ampliação está prevista para 2028, elevando o limite para R$ 140 mil.
O perdão das dívidas também dependerá da entrada em vigor da futura legislação e do cumprimento das condições estabelecidas.
Até que a proposta seja efetivamente transformada em lei, os microempreendedores devem considerar as regras atualmente em vigor.
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