Câmara aprova novo limite do MEI e perdão de dívidas

O novo limite do MEI foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que também autorizou, em proposta legislativa, o perdão de dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores individuais e a possibilidade de contratação de até dois empregados em determinadas atividades. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado.

A principal mudança prevista é o aumento gradual do faturamento anual permitido para o microempreendedor individual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto poderá chegar a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e reúne medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Apesar da aprovação na Câmara, as mudanças ainda não estão em vigor. A proposta depende da continuidade da tramitação legislativa.

Novo limite do MEI: veja quanto poderá faturar

O limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual permanece em R$ 81 mil desde 2016.

Pelo texto aprovado, o aumento ocorrerá em duas etapas, permitindo que pequenos empreendedores ampliem o faturamento sem ultrapassar o teto previsto para a categoria.

Confira os valores:

Período	Limite anual de faturamento
Limite atual	R$ 81.000
2027	R$ 110.000
2028	R$ 140.000

A mudança representa um aumento de R$ 29 mil no limite anual em 2027, em comparação com o teto atual. Em 2028, a diferença chegará a R$ 59 mil.

Durante a discussão da proposta, o relator Rubens Pereira Júnior destacou que o limite atual pode impedir microempreendedores de aceitar novos negócios.

“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, afirmou o deputado.

Qual será o limite mensal para quem abrir um MEI?

Para os microempreendedores que iniciarem suas atividades, o projeto estabelece valores proporcionais ao período de funcionamento.

Os limites mensais previstos são:

• 2027: R$ 9.166,67 por mês.
• 2028: R$ 11.666,67 por mês.

Esses valores serão utilizados para calcular o faturamento permitido no ano de abertura do negócio.

Perdão de dívidas do MEI poderá beneficiar quase 3 milhões

Além da ampliação do faturamento, o texto aprovado pela Câmara prevê a remissão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

A medida poderá beneficiar quase 3 milhões de MEIs, conforme as informações apresentadas na proposta.

O perdão, entretanto, estará condicionado ao cumprimento de determinadas exigências.

Uma das principais condições é que o microempreendedor mantenha em dia os recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

Caso deixe de cumprir essa obrigação, o beneficiário poderá perder o direito à remissão das dívidas.

Quais são as condições para receber o perdão?

De acordo com o texto aprovado, o microempreendedor deverá atender às seguintes condições:

• Possuir créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
• Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei.
• Desistir de ações judiciais que estiverem em andamento na data de entrada em vigor da legislação.

A proposta também estabelece que o MEI não deverá pagar honorários advocatícios em razão da extinção do processo judicial.

O objetivo da medida, segundo o relator, é permitir que empreendedores regularizem sua situação e retomem suas atividades econômicas.

“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou Rubens Pereira Júnior.

MEI poderá contratar até dois empregados?

Outra alteração prevista no projeto é a ampliação do número de empregados que podem ser contratados por um microempreendedor individual.

Atualmente, a legislação permite que o MEI tenha apenas um funcionário.

Pela proposta aprovada na Câmara, será possível contratar até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

Entretanto, a autorização não será aplicada a todas as atividades.

O texto restringe essa possibilidade às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Portanto, a ampliação para dois empregados não significa uma autorização geral para todos os microempreendedores individuais.

Qual será o impacto do perdão de dívidas?

A proposta também apresenta estimativas de impacto orçamentário relacionadas à recuperação do crédito.

Segundo o Poder Executivo, os valores previstos são:

Ano	Impacto estimado
2027	R$ 1,1 bilhão
2028	R$ 1 bilhão
2029	R$ 909 milhões

As estimativas consideram os efeitos financeiros da medida ao longo dos três anos informados.

Quando o novo limite do MEI começa a valer?

Embora a Câmara dos Deputados tenha aprovado o projeto por ampla maioria, o novo limite do MEI ainda não está valendo.

O texto seguirá para análise do Senado, onde deverá passar pelas etapas de tramitação legislativa.

Se as mudanças forem convertidas em lei conforme os valores aprovados pela Câmara, o primeiro reajuste ocorrerá em 2027, quando o teto anual passará para R$ 110 mil.

A segunda ampliação está prevista para 2028, elevando o limite para R$ 140 mil.

O perdão das dívidas também dependerá da entrada em vigor da futura legislação e do cumprimento das condições estabelecidas.

Até que a proposta seja efetivamente transformada em lei, os microempreendedores devem considerar as regras atualmente em vigor.