A gratuidade no despacho de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais poderá voltar em breve. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que restabelece o benefício, revogando a cobrança implantada desde 2017. O texto, aprovado nesta terça-feira (28), segue agora para análise do Senado.
De acordo com a proposta, os passageiros poderão despachar gratuitamente uma mala de até 23 kg em voos domésticos e até 30 kg em voos internacionais. A medida foi incluída por meio de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei 5041/25, apresentado pelo deputado Da Vitória (PP-ES). O plenário aprovou a emenda por 361 votos a 77.
Regras para despacho de bagagem e mala de bordo
O projeto define que cada passageiro terá direito, sem custo adicional, a levar uma mala de bordo de até 12 kg em voos nacionais, além de uma bolsa ou mochila sob o assento. Essa regra será incorporada ao Código Brasileiro de Aeronáutica, impedindo que companhias aéreas alterem as normas sem base legal.
Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece franquia de 10 kg para bagagens de mão, cabendo às empresas definir dimensões e quantidades de volumes. Com a nova lei, o despacho gratuito se tornará um direito garantido.
O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), destacou que a mudança oferece segurança jurídica aos consumidores diante de recentes manifestações de empresas aéreas sobre cobranças adicionais. “A proposta impede práticas abusivas e assegura clareza nas regras de transporte”, afirmou.
Cancelamento de passagens e assentos
Outra novidade é o fim da prática conhecida como no show, que ocorre quando o passageiro perde o trecho de ida e tem automaticamente o voo de volta cancelado. Pela nova regra, o cancelamento só poderá ocorrer com autorização expressa do passageiro. A emenda, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), teve apoio de 445 parlamentares e apenas 10 votos contrários.
Além disso, as empresas não poderão mais cobrar pela marcação de assento padrão em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A medida, proposta pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), recebeu aprovação de 426 votos a 17. A regra não se aplica a assentos premium, como os de saídas de emergência ou cabines de maior conforto.
Assistência e direitos especiais
O texto aprovado também amplia a proteção a passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida. As companhias deverão respeitar a dignidade e autonomia desses usuários, oferecendo, sem custo, até dois assentos adicionais caso sejam necessários para acomodação de equipamentos médicos ou ajudas técnicas.
Em casos de indisciplina a bordo, as empresas poderão impedir o transporte de passageiros por até 12 meses, além de compartilhar dados entre companhias sobre quem cometeu atos gravíssimos durante o voo.
Impacto econômico e debate político sobre o despacho de malas
O autor da emenda, Alex Manente, afirmou que desde a autorização da cobrança de bagagem, em 2017, as empresas aéreas arrecadaram mais de R$ 5 bilhões até 2024, sem reduzir o valor das passagens. “A promessa de barateamento nunca se cumpriu”, disse.
Durante a votação, o líder da Maioria, Arlindo Chinaglia (PT-SP), acusou as companhias aéreas de “enganarem o consumidor” ao justificar as cobranças. Já o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) lembrou que outros serviços, como alimentação e marcação de assentos, também foram apresentados como medidas para baratear tarifas, “mas resultaram em pior qualidade e mais custos ao passageiro”.
Parlamentares do partido Novo criticaram o projeto. Segundo o líder Marcel van Hattem (Novo-RS), a medida interfere na livre precificação e pode elevar os preços médios das passagens. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também afirmou que o texto tem caráter populista e pode prejudicar o setor aéreo.
O projeto ainda será analisado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
FAQ – Despacho gratuito de bagagem
1. Quando o despacho gratuito de bagagem volta a valer?
A proposta do despacho gratuito ainda depende da aprovação do Senado e da sanção presidencial. Só depois dessas etapas a regra entra em vigor.
2. O benefício vale para voos internacionais?
A gratuidade para o despacho da mala de até 23 kg é válida apenas para voos nacionais. Nos internacionais, a cobrança poderá variar conforme a política das companhias.
3. Posso escolher meu assento gratuitamente?
Sim, o projeto proíbe a cobrança por assento padrão, tanto em voos nacionais quanto internacionais operados no Brasil.
4. O que muda para passageiros com deficiência?
As companhias deverão fornecer, sem custo, até dois assentos adicionais quando necessários por motivos de acessibilidade.
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