O projeto de lei antifacção avançou mais uma etapa no Congresso Nacional após a Câmara dos Deputados aprovar, por 370 a 110 votos, o texto-base do PL 5582/2025. A proposta endurece penas para integrantes de organizações criminosas e amplia mecanismos de apreensão de bens, mas gerou embate entre base do governo e oposição. O texto segue agora para análise dos destaques antes de chegar ao Senado.
Relator altera proposta original e gera reação do governo
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou cinco versões do projeto antifacção até chegar ao texto aprovado. Na avaliação dele, o Brasil precisa de legislação firme para enfrentar facções. De acordo com Derrite, o projeto cria instrumentos mais eficientes para desarticular o crime organizado.
Parlamentares governistas discordam. A base do governo afirma que o texto foi desconfigurado e reduz a capacidade de atuação da Polícia Federal. A crítica se concentra especialmente na mudança que redireciona valores confiscados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e não diretamente à PF.
Governo quer retomar versão inicial no Senado
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou que o governo pretende trabalhar no Senado para restabelecer pontos da proposta original do projeto antifacção. Ele argumentou que o texto foi estruturado após mais de seis meses de estudos.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticou o substitutivo. De acordo com ela, o novo formato pode atrasar o confisco de bens e prejudicar investigações. A parlamentar afirmou que a ação civil pública prevista no texto tende a retardar medidas de enfrentamento às organizações criminosas.
Debate sobre apreensão de bens e autonomia da PF
Um dos pontos mais discutidos sobre o projeto de lei antifacção foi o mecanismo de apreensão patrimonial. O governo afirma que o projeto aprovado só permitiria ao Estado assumir bens após o fim da ação penal. O relator, porém, incluiu possibilidade de perdimento antecipado em situações específicas.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defendeu o texto de Derrite. De acordo com ele, o modelo proposto assegura autonomia para recuperar bens de origem ilícita sem comprometer a investigação.
Penas ampliadas e novas regras de execução penal
O substitutivo aumenta as penas para membros de facções ou milícias para até 40 anos. Para líderes, o tempo pode chegar a 66 anos. As mudanças também elevam o tempo mínimo para progressão de regime em 85%. O texto proíbe concessão de graça, anistia, indulto e liberdade condicional.
O projeto antifacção prevê ainda definição legal de organização criminosa ultraviolenta e alterações em julgamentos de crimes cometidos por facções.
Mudanças na audiência de custódia e julgamento de homicídios
O texto também altera procedimentos judiciais. As audiências de custódia passam a ocorrer, como regra, por videoconferência. Homicídios praticados por integrantes de facção criminosa serão julgados por um colegiado no primeiro grau de jurisdição, e não mais pelo tribunal do júri.
Câmara mantém votação após pedido de retirada de pauta
O governo tentou retirar a proposta de pauta, mas a maioria decidiu manter a votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto representa a resposta mais dura da Casa ao crime organizado. De acordo com Motta, líderes de facção serão enviados diretamente a presídios federais, terão encontros com advogados gravados e perderão direito a visitas íntimas.
A Câmara passou a tratar o substitutivo como o Marco legal de enfrentamento ao crime organizado.
FAQ sobre o projeto de lei antifacção
1. O que muda com o projeto de lei antifacção?
O texto endurece penas, amplia mecanismos de apreensão de bens e altera procedimentos judiciais envolvendo crimes de facções.
2. Por que o governo critica o texto aprovado?
O governo defende que o substitutivo reduz o papel da Polícia Federal e atrasa o confisco de bens do crime organizado.
3. O projeto já está valendo?
Não. Após análise dos destaques na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde pode sofrer novas alterações.
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