Promotoria de Hortolândia investiga descumprimento de oferta e publicidade enganosa em empreendimento imobiliário

Empreendedora do Golden Parque Residence prometia construção de área de lazer dentro de área de proteção permanenteO promotor de justiça substituto Francisco Antonio Nieri Mattosinho, por meio de portaria investiga a prática de publicidade enganosa realizada pelo condomínio Golden Parque Residence, de Hortolândia.

De acordo com a portaria emitida pela Promotoria de Justiça, as propagandas de vendas de lotes do condomínio prometiam a construção de quiosques com vista para o lago, pista de caminhada e deck para pesca, mas por estarem localizados em área de proteção permanente impossibilitou a construção da área de lazer prometida às margens do lago, violando o artigo 37 e parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, sobre publicidade enganosa.

Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09

Diante dos fatos, o promotor considera necessário coletar outras informações para orientar a eventual tomada de providência e instauração de Inquérito Civil, encaminhamento da portaria para conhecimento dos fatos de todos os proprietários de lotes, assim como a sua devida identificação, dar publicidade em jornais de circulação local e ao Procon de Hortolândia sobre o objeto desta investigação e para que eventuais consumidores possam ser devidamente informados e que procurem se manifestar como lesados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia