Lei orçamentária tem 1º votação na Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia votarão, em primeira discussão, o Projeto de Lei que trata da Lei Orçamentária para o ano que vem, nesta terça-feira (08 de dezembro). A proposta prevê um orçamento de R$ 756 milhões para 2016.Na mesma tarde ainda serão aprovados outros projetos.

O PL nº 140, do Executivo, fica receita de R$ 756.515.000,00 para serem divididos entre a Prefeitura, com R$ 676.731.000,00, a Câmara com R$ 25.611.000,00 e a Hortoprev com R$ 54.173.000,00. A proposta precisa de duas votações para que possa ser encaminhada ao Executivo para aplicação, por isso após a votação desta semana, será apreciada novamente no dia 15 de novembro, na última sessão ordinária de 2015 do Poder Legislativo.

Também entram para votação outros três Projetos de Lei. Do Executivo, será apreciado o PL nº 154, que prevê uma flexibilização do ano de fabricação dos veículos de transporte escolar particular no município, devido aos altos preços dos veículos novos. No PL, a Prefeitura garante que as fiscalizações continuarão rigorosas, mas viu a necessidade de alteração, evitando prejudicar quem tem o transporte escolar como sustento.

Do Legislativo serão apreciados o PL nº 116, do vereador Paulão (PPL), que dá denominação para vias públicas do Recanto do Sol; e o PL nº 147, do vereador Edivaldo (PSB), que dá denominação para a Rua 16 do Bairro Parque Terras de Santa Maria.

Ainda entram para apreciação dois vetos totais aos PLs nº 120, do vereador Adaílton Sá (PV), que assegura às pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, gestantes e idosos, o embarque e desembarque fora dos pontos de ônibus; e nº 127, do Mercadão (PT), que prevê cadeira de rodas em estabelecimentos comerciais de grande porte e agências bancárias de Hortolândia.