Justiça dá aval à revisão e corte de insalubridade irregular

A Justiça de Hortolândia deu aval para a Prefeitura fazer a revisão ou cortar o adicional de insalubridade dos servidores que recebem o benefício, de modo irregular, fora das determinações da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho.

Na decisão publicada no dia 26 de agosto, a juíza da 1ª Vara Judicial do Fórum de Hortolândia, Heloísa Helena Palhares Montenegro de Moraes, negou o pedido de mandato de segurança coletivo impetrado pelo Sindicado dos Servidores  de Hortolândia para impedir a revisão ou corte do adicional de insalubridade.

Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09

Em seu despacho, a juíza entende que a Prefeitura está correta em corrigir a aplicação dos percentuais de pagamento do adicional de insalubridade, conforme o grau de exposição ao ambiente de trabalho, e cortar o benefício dos servidores que técnicos do Departamento de Medicina do Trabalho certificaram que atuam fora de áreas consideradas prejudiciais à saúde.

A norma do Ministério estabelece três faixas de percentuais de cálculo do adicional. Os números vão de 10%, 20% e 40%, conforme o grau de risco de exposição nos locais de trabalho considerados insalubres às pessoas, que pode ser baixo, médio ou alto. Estes percentuais não vinham sendo respeitados. Dos 1.990 trabalhadores que têm o benefício, atualmente, 90% recebiam o percentual máximo, 40%.

A partir de 1º de agosto, 40 trabalhadores comissionados e 13 concursados (que atuam na Educação Infantil) já deixaram de receber o adicional porque foram identificados fora do ambiente de trabalho considerado insalubre e com restrições.

Agora, a Prefeitura faz nova identificação do grau de exposição nos ambientes de trabalho de outros 1.937 servidores efetivos para readequar a aplicação do benefício e fazer o pagamento justo, quando couber, ou suspender o adicional caso esteja em desconformidade com a Norma Regulamentadora 15.

“Quando a Prefeitura paga de modo injusto o adicional de insalubridade, deixa de investir em benefícios que contemplam todos servidores. Um deles é a retomada do Plano Cargos, Carreira e Vencimentos”, afirma a secretária de Administração e Gestão de Pessoas, Ieda Manzano.