Prefeitura confirma legalidade na cobrança do ITBI em imóveis da BRZ após decisão judicial

A Prefeitura de Hortolândia se manifestou oficialmente, com uma matéria no site do município sobre as reclamações de moradores a respeito da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos imóveis da BRZ, esclarecendo que os valores cobrados estão em total conformidade com a legislação municipal vigente e com entendimento consolidado da Justiça sobre o tema.

Segundo a administração municipal, a empresa BRZ havia ajuizado uma ação para revisão da base de cálculo do ITBI, alegando que o imposto deveria incidir apenas sobre a fração ideal do terreno. No entanto, como as transações envolveram unidades habitacionais já edificadas, a Justiça considerou improcedente o pedido, reconhecendo como correto o valor pactuado na venda dos apartamentos como base de cálculo.

Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09

Explicação da Prefeitura sobre as cobranças nos imóveis da BRZ

A Prefeitura explicou ainda que, no início do processo, as guias de recolhimento do imposto foram emitidas com base em uma liminar favorável à empresa, o que reduziu temporariamente os valores. No entanto, com o trânsito em julgado da sentença contrária à BRZ, foi necessário emitir novas guias com os valores ajustados, conforme determinação judicial.

A gestão municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a justiça fiscal e a transparência, ressaltando que todos os lançamentos tributários realizados seguiram rigorosamente os parâmetros legais. A cobrança do ITBI reflete, portanto, o valor real das transações imobiliárias e não apenas a fração de terreno envolvida.