Pessoas físicas e Micro Empreendedores Individuais podem parcelar dívida em até 72 vezes
Contribuintes que estão em atraso com o fisco municipal podem regularizar seus débitos junto à Prefeitura de Hortolândia, parcelando a dívida em até 72 vezes. Por meio do programa “Fique em Dia”, a Secretaria de Finanças negocia impostos atrasados, oferecendo opções de parcelamento que facilitam a quitação das contas. O horário de atendimento no Paço Municipal Palácio das Águas é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
O incentivo acontece por meio de uma campanha de divulgação do programa “Fique em Dia”, que incentiva os contribuintes a regularizarem sua situação, destacando os benefícios de estar com os impostos em dia. Desde janeiro deste ano até o momento, 39.080 contribuintes receberam atendimento no Setor.
No programa “Fique em Dia”, é possível regularizar débitos dos últimos cinco anos referentes a todos os impostos devidos ao município. No entanto, a campanha tem como foco principal os carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Estas pessoas receberão, em casa, uma carta de aviso para ir em até a Prefeitura conhecer o programa e analisar as propostas de parcelamento.
Entre os benefícios de regularizar a situação fiscal, está a possibilidade de evitar que a dívida seja executada pela Justiça. Isso porque, após cinco anos de dívida ativa, a legislação permite que a cobrança seja realizada por meio judicial. Com isso, os juros pelo atraso são definidos juridicamente, ficando acima do percentual praticado na negociação do “Fique em Dia”. Além disso, para quitar o débito cobrado pela Justiça, o contribuinte terá que pagar as custas advocatícias. No caso da dívida não ser quitada no prazo, o contribuinte ainda corre o risco de ter conta bancária bloqueada.
Com juros de 0,5% ao mês, a negociação do “Fique em Dia” possibilita parcelamento de dívidas de até R$ 100 mil em 72 prestações de, no mínimo, R$ 50 para pessoa física e MEI (Micro Empreendedor Individual) e R$ 100 para pessoa jurídica. Dívidas acima de R$ 100 mil podem ser parceladas em 120 vezes.
“Oferecemos a possibilidade aos contribuintes com dívida ativa de regularizar sua situação antes que a Justiça faça a cobrança. A pessoa pode procurar a Secretaria de Finanças a qualquer momento para esta regularização, avaliando a melhor proposta”, destacou o secretário de Finanças, Geraldo Estevo Pinto.
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