A Prefeitura de Hortolândia lançou o Cartão Fácil Inclusivo, uma iniciativa da Secretaria de Governo para garantir acessibilidade e prioridade de atendimento para Pessoas com Deficiência (PCDs) nos serviços públicos e privados. Este cartão foi regulamentado pelo Decreto Municipal 5.407 e está fundamentado na Lei Federal nº 13.977, visando promover políticas de inclusão social no município.
Como Solicitar o Cartão Fácil Inclusivo
O processo de solicitação é simples e online. O interessado deve acessar o portal Fácil Hortolândia, selecionar a aba “Cartão Fácil Inclusivo” e clicar em “Solicitar Cartão”. Em seguida, será necessário preencher um formulário com dados como nome, RG, endereço, tipo de deficiência e outras informações pessoais. Também é possível optar por identificadores visuais, como cordão ou pulseira, fornecidos pelo Departamento de Direitos Humanos.
Documentos Necessários para a Solicitação
Para solicitar o Cartão Fácil Inclusivo, é preciso anexar ao formulário os seguintes documentos:
- Laudo médico com a classificação CID (Cadastro Internacional de Doenças);
- RG e CPF;
- Certidão de Nascimento;
- Comprovante de Endereço atualizado;
- Foto 3×4 recente.
Importância do Cartão para PCDs em Hortolândia
Com o Cartão Fácil Inclusivo, pessoas com deficiência ganham maior facilidade de acesso e prioridade em atendimentos essenciais. Este documento representa um avanço nas políticas públicas de inclusão, assegurando que os direitos das PCDs sejam respeitados e promovidos em Hortolândia.
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