A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, na 41ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (08/12), o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do prefeito José Nazareno Zezé Gomes.

A decisão confirma o entendimento técnico do órgão de controle externo e reforça o compromisso do Legislativo municipal com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.

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Parecer do TCE-SP: garantia de legalidade e responsabilidade fiscal

O parecer favorável do Tribunal de Contas é um instrumento fundamental para assegurar que a aplicação dos recursos municipais foi realizada dentro da lei e com responsabilidade.
Ele resulta de uma análise técnica detalhada da execução orçamentária, do cumprimento das normas fiscais e das obrigações legais ao longo do exercício.

Esse documento serve como base para que os vereadores realizem o julgamento das contas do Executivo com respaldo técnico e segurança jurídica.

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Câmara acompanha orientação técnica e aprova as contas de 2021

Ao aprovar o parecer do TCE-SP, a Câmara Municipal reafirma sua postura de responsabilidade fiscal e seu papel de fiscalizadora do Poder Executivo.
Os parlamentares analisaram todo o material enviado pelo Tribunal e seguiram a recomendação pela aprovação das contas referentes ao ano de 2021.

A decisão reforça o entendimento de que a administração municipal cumpriu as exigências legais e manteve equilíbrio na execução orçamentária ao longo daquele exercício.

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Por que os pareceres dos Tribunais de Contas são importantes?

Os pareceres prévios dos Tribunais de Contas têm papel central na gestão pública, pois:

• Avaliam a legalidade e eficiência da administração;
• Identificam eventuais falhas ou inconsistências;
• Recomendam ajustes e melhorias;
• Fornecem análise técnica qualificada para subsidiar o julgamento pelo Legislativo;
• Reforçam a transparência e o controle das contas municipais.

Com esse processo, fortalece-se o controle externo e aumenta-se a confiabilidade no uso do dinheiro público.

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Como funciona o processo de análise das contas?

A avaliação das contas acontece em duas fases complementares:

1. Análise técnica do TCE-SP
   • O Tribunal examina documentos fiscais, contábeis e administrativos.
   • Emite um parecer prévio recomendando aprovação ou rejeição.
2. Julgamento pela Câmara Municipal
   • Os vereadores avaliam o parecer e fazem o julgamento final.
   • Embora não seja obrigatório, o parecer do TCE possui grande peso técnico.
   • Para rejeitar um parecer favorável, é necessário voto de dois terços dos vereadores.

Esse rito fortalece a autonomia do Legislativo, sem abrir mão da análise técnica especializada.

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Compromisso com Hortolândia

Ao aprovar as contas de 2021 acompanhando o parecer favorável do TCE-SP, a Câmara Municipal reafirma sua missão de fiscalizar, garantir transparência e contribuir para que Hortolândia continue avançando com planejamento, responsabilidade e foco no interesse público.

A decisão também demonstra alinhamento às boas práticas de governança e à exigência de que o uso dos recursos municipais seja cada vez mais eficiente e transparente.