Câmara de Hortolândia aprova projetos de lei voltados para habitação e incentivos municipais

Na manhã desta quarta-feira (13 de dezembro), os vereadores da Câmara de Hortolândia aprovaram um relevante Projeto de Lei do Poder Executivo.

A proposta, identificada como Projeto de Lei 181/2023, autoriza a doação de uma área com mais de 17 mil metros quadrados no Jardim Amanda para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica. Essa doação visa viabilizar a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, conforme o Programa Minha Casa Minha Vida.

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A área em questão, situada no prolongamento da Avenida Princesa Isabel, será destinada à execução de 400 unidades habitacionais para famílias enquadradas na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja renda mensal não ultrapassa R$ 2.640. A iniciativa é resultado de um convênio entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Hortolândia.

Além desse projeto, a sessão extraordinária contemplou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 13/2023, também de autoria do Executivo. Esse projeto institui a Campanha de Incentivo ao Licenciamento e Transferência de Veículos Automotores em Hortolândia.

Outros avanços legislativos incluíram a aprovação do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a artistas representando o município em eventos artísticos ou competitivos, e o Projeto de Lei 183/2023, que trata do Programa de Incentivo Empresarial de Hortolândia (PROEMPH).