Câmara de Hortolândia aprova criação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

Na 24ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (11/08), a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

Com essa nova ferramenta, a Secretaria Municipal de Finanças poderá se comunicar diretamente com contribuintes e empresas pela internet, de forma rápida, segura e sem burocracia, dispensando o envio de cartas físicas ou publicações no Diário Oficial.
O sistema reunirá avisos, notificações e comunicados importantes sobre tributos municipais em um único endereço eletrônico, protegido por senha ou certificado digital.

Quem será obrigado a usar o DEC?

O uso do Domicílio Eletrônico será obrigatório para:

• Autônomos
• Empresas
• Condomínios
• Concessionários e permissionários de serviços públicos

Representantes legais também poderão receber as comunicações, desde que estejam devidamente cadastrados.

Objetivos e benefícios do DEC

Segundo a Prefeitura, a medida visa:

• Agilizar o atendimento e a comunicação
• Reduzir custos operacionais
• Garantir mais transparência aos processos
• Acompanhar práticas modernas já adotadas por outras cidades e órgãos públicos

O projeto foi aprovado em regime de urgência, permitindo que o sistema seja implementado rapidamente e contribua para uma gestão tributária mais eficiente.