Mais uma nova chance para fazer a formação do Conselho Tutelar de Hortolândia. Tudo porque as inscrições foram prorrogadas e seguem até o dia 31/03, das 9h às 16h, exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Para se inscrever como pré-candidato, é preciso preencher os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 787/1999 e 3.709/2019, além da Resolução CMDCA nº 002/2023. É necessário passar por duas fases, sendo que a primeira é uma formação destinada a triar, entre os pré-candidatos, aqueles que se habilitam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar.
A formação será promovida pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal. As inscrições podem ser realizadas na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco, no prédio do Hortofácil, no Auditório da Escola de Gestão.
Confira os requisitos para se inscrever para a formação do Conselho Tutelar de Hortolândia:
•Ter ensino médio completo;
•idade superior a 21 anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições;
•reconhecida idoneidade moral;
•residir no município de Hortolândia há mais de 2 (dois) anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições;
•não possuir antecedentes criminais mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais;
•apresentar certidão cívil e criminal que demonstre sua idoneidade;
•ter experiência comprovada para o exercício do cargo de conselheiro mediante conhecimento sobre a área de atuação, aferida pela comissão de eleição;
•ser eleitor do município de Hortolândia;
•não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90).
