O Ministério da Fazenda publicou uma portaria estabelecendo as regras para jogos de aposta online, incluindo a modalidade de cota fixa, conhecida como bets. A partir de janeiro de 2025, plataformas de apostas online sediadas no Brasil poderão operar legalmente, desde que certificadas para oferecer jogos como Tigrinho e Aviãozinho.
Regras para jogos de aposta online
- Caráter Aleatório: Jogos online, como caça-níqueis, devem ter resultados imprevisíveis com símbolos, figuras ou objetos.
- Cota Fixa: O jogo deve deixar claro o valor que o apostador pode ganhar, com informações sobre o fator de multiplicação, as possibilidades de ganho e a ordem dos símbolos.
Proibições e Requisitos
- Estabelecimentos Físicos: Jogos em equipamentos físicos continuam proibidos.
- Distribuição de Prêmios: Cada jogo deve distribuir pelo menos 85% do valor arrecadado em prêmios.
- Proibições Adicionais: Promessas de ganhos futuros, saldo negativo para apostadores e a obrigação de escolher determinado jogo são proibidos.
Jogos Não Permitidos
A portaria também define o que não é considerado jogo online e não poderá ser oferecido:
- Jogos Multiapostador
- Fantasy Sports
- Peer-to-Peer: Jogos em que a plataforma apenas oferece o ambiente para que os apostadores joguem entre si, sem envolvimento direto.
Fonte: Agência Brasil
