Campinas terá projeto de “Ficha Limpa Municipal”

A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) vai votar nesta segunda-feira(24) o projeto de lei ordinária 229/2018 que institui a “Ficha Limpa Municipal”. O projeto estipula que condenados pela Justiça não possam ser nomeados na alta administração e em cargos comissionados.

Se aprovado os cargos não poderão ser exercidos por pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

A proposta será analisada e votada nesta segunda e terá outra votação para, caso seja aprovada, ser encaminhada ao prefeito para sanção ou veto.