Câmara de Hortolândia realiza 3ª reunião sobre Uber e afins
A Comissão de assuntos relevantes para discutir regras das Leis de Transporte remunerado privado, convida a comissão que representa os taxistas e a comissão que representa os motoristas e transportes por aplicativo, para participarem da próxima reunião que acontece dia 14 de agosto, às 14h no Plenário da Câmara Municipal, sito à Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250, Pq. Gabriel.
Em março desse ano foi sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer a lei que autoriza o serviço de transporte privado de passageiros como Uber, Cabify e 99.
A nova lei exige a contratação de seguros para o motorista e passageiro, a inscrição do motorista como contribuinte no INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria B com informação de que o dono do documento exerce atividade remunerada.
O motorista terá de apresentar ainda certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar no sistema.
A versão do texto final aprovada pelo Congresso e sancionada por Temer deixou de fora a exigência de placa vermelha para o carro e a imposição de que o motorista seja o dono do veiculo.
