Após polêmica, Prefeitura revoga taxa de guincho para carros roubados
Valores variam de R$ 289 a R$ 963, segundo a proposta apresentada.
Medida valeria a partir de sexta-feira (1º) e seria ilegal, diz especialista.
O prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette (PSB), revogou a polêmica Resolução 266/2013, publicada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e que entraria em vigor em 1º de novembro, criando a cobrança de guincho de veículos recolhidos ao pátio da empresa, por motivo de furto ou roubo. Hoje, a vítima de violência acaba isenta deste pagamento após elaboração de boletim de ocorrência.
“Compreendo o problema administrativo enfrentado pela Emdec. Porém, não é justo que a pessoa que teve o carro roubado seja penalizada duas vezes. Vou, em contato com o governo do estado, buscar uma solução para este problema do pátio”, justificou o prefeito em nota à imprensa.
Pátio estadual
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou, nesta terça-feira (29), que rejeitou um projeto elaborado pela Prefeitura de Campinas para a criação de um pátio estadual na cidade. Segundo a assessoria da pasta, o plano continha falhas jurídicas e, portanto, foi devolvido à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas. Nesta segunda, para justificar a criação de taxas de guincho para donos de veículos furtados ou roubados, a Emdec fez críticas ao estado pela falta do serviço. Para um especialista consultado pelo G1, a cobrança estabelecida pelo município é ilegal e imoral.
Apenas um pátio
Campinas conta apenas com o pátio municipal, que é gerido pela Emdec e, em tese, deveria abrigar apenas veículos apreendidos por irregularidades administrativas – multas de trânsito, por exemplo. Apesar de ter capacidade para 2,3 mil carros, atualmente mais de 8 mil estão recolhidos no espaço e, deste total, segundo o secretário de Transporte, Sergio Benassi, aproximadamente 6 mil estão apreendidos por questões jurídicas ou policiais.
Como uma das medidas para amenizar o problema da superlotação, Benassi publicou no Diário Oficial desta segunda-feira uma resolução regulamentando a cobrança de taxas de guincho, que variam de R$ 289 a R$ 963 para os proprietários de carros roubados ou furtados que tenham sido localizados e encaminhados ao pátio municipal. O titular da pasta no município disse que a iniciativa visa a geração de receita para custear o serviço.
Ilegal ou imoral
De acordo com a SSP, o projeto apresentado pelo município para o novo pátio já previa esta cobrança, mas o estado se recusou a dizer se este é um dos pontos jurídicos questionados pela comissão que avaliou a proposta. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informaram que não existe na legislação impedimentos para esta cobrança porque, segundo os órgãos, eles não podem interferir em questões relacionadas a taxas municipais.
Apesar disso, o professor de direito penal e constitucional da PUC-Campinas Marcelo Monteiro classificou a medida da Prefeitura como “uma afronta à Constituição e uma imoralidade descabida”. De acordo com ele, a resolução fere a Constituição à medida que ignora o fato de que a garantia de segurança é um direito que deve ser assegurado pelo estado.
A imoralidade, para o especialista, revela-se à medida que a Prefeitura aproveita da brecha no Código de Trânsito para obrigar uma pessoa que já foi lesada pela omissão do estado. Segundo Monteiro, a vítima de furto ou roubo que não quiser assumir a cobrança pode tentar isentar-se por meio de um mandado de segurança. O professor afirmou, ainda, que qualquer entidade representativa pode usar o mesmo mecanismo para derrubar a resolução coletivamente.
A assessoria de imprensa da Prefeitura afirmou que a ilegalidade apontada pelo especialista ainda figura no campo da interpretação. Segundo a administração, a prática de cobrança para este tipo de serviço é antiga e não há contestação judicial em qualquer instância.
Jonas deputado
No período em que foi deputado federal, o prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), elaborou o projeto de lei que prevê a devolução do dinheiro do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para quem teve o carro roubado ou furtado. A proposta foi aprovada em agosto de 2007. Uma das justificativas do então parlamentar era que o ressarcimento era uma forma de reduzir “os prejuízos sofridos pelos contribuintes que tenham seus veículos furtados ou roubados, em decorrência da insuficiência do Poder Público em combater tais crimes”.
Por meio da assessoria, o prefeito afirmou que as duas regras são “muito distintas”, já que a lei do IPVA propunha o fim do pagamento do imposto cobrado sobre um bem que a pessoa já havia perdido. Para o chefe do Executivo, a resolução da Emdec que determina a cobrança pelo serviço de guincho é legítima porque o município presta um serviço ao cidadão ao ceder o espaço no pátio e fazer a remoção do carro.
Fonte: G1 Campinas e Região
Foto: Reprodução / EPTV
Foto: Lana Torres/ G1 Campinas
