O documento assinado prevê que cada gabinete de vereador passará a contar com três funcionários comissionados – sendo um chefe de gabinete e dois assessores parlamentares -, atualmente são quatro funcionários – um chefe de gabinete e três assessores parlamentares. Também ficou acordado que os funcionários, ocupantes destes cargos, deverão ter escolaridade mínima de ensino médio completo.

    Ainda foi definido, que os cargos de diretor administrativo, financeiro e jurídico devem ser ocupados por funcionários efetivos, como diz o Termo. Por isso, a Câmara Municipal de Hortolândia, realizará um concurso público, ainda este ano, para o preenchimento destas vagas.

    Todos os pontos elencados pelo Ministério Público e assinados pela Câmara terão que ser cumpridos, impreterivelmente, até o dia 30 de novembro de 2014.

Para denunciar alguma irregularidade clique aqui e abra uma solicitação junto ao Ministério Publico