Prestadores de serviços em Campinas têm até 30 de setembro para aderir ao Refis do ISSQN e garantir 100% de desconto em juros e multas sobre débitos pendentes. Conforme divulgado pela Prefeitura, o prazo é final e não será prorrogado.
O secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, destaca a importância de regularizar os débitos dentro do prazo. Todo o processo de negociação é realizado pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo da Prefeitura, disponível no endereço https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio.
O programa contempla débitos vencidos e não pagos do ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa, que estejam em cobrança administrativa ou judicial. Também é possível incluir parcelamentos anteriores, mesmo os rescindidos.
Cerca de 200 atividades de prestação de serviços enquadram-se, entre elas clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, hospitais, pet shops, escolas, faculdades, empresas de tecnologia, escritórios de arquitetura, engenharia, advocacia, contabilidade e consultoria, salões de beleza, academias, hotéis, agências de turismo, oficinas mecânicas, transportadoras, gráficas, estacionamentos, empresas de vigilância e organizadores de eventos.
A negociação é feita exclusivamente pela internet, dispensando atendimento presencial. O contribuinte pode consultar seus débitos e aderir ao programa digitalmente.
O benefício inclui desconto total dos juros e multas e está disponível também para quem optar pelo parcelamento, desde que todas as parcelas sejam quitadas até dezembro de 2026.
Além disso, a Prefeitura mantém um hotsite com informações e simuladores para auxiliar os interessados no processo, acessível em https://campinas.sp.gov.br/sites/refis/adesao-ao-programa.
Refis do ISSQNÚltimo dia para adesão: 30 de setembroDesconto: 100% sobre juros e multasNegociação: pelo Ambiente Exclusivo da Prefeitura (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio)Parcelamento: todas as parcelas até dezembro de 2026Público-alvo: empresas, profissionais autônomos e prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN
Têm direito empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços com débitos vencidos e não pagos de ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa.
A adesão é feita inteiramente pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo da Prefeitura, sem necessidade de atendimento presencial.
O prazo termina no dia 30 de setembro, sem possibilidade de prorrogação.
Sim, com desconto total em juros e multas, desde que todas as parcelas estejam quitadas até dezembro de 2026.
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