A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Finanças e do Departamento de Receitas, publicou uma série de decisões referentes a processos administrativos tributários solicitados por munícipes. Os despachos contemplam análises de pedidos de revisão, isenções e manifestações fiscais.
Entre os requerimentos avaliados pela pasta constam solicitações de isenção de IPTU voltadas a aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), além de pedidos de revisão de IPTU e manifestações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a construção civil.
As publicações detalham a situação de cada processo administrativo submetido à análise da administração municipal, indicando se o pedido foi deferido, deferido parcialmente ou indeferido.
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