A Prefeitura de Campinas prorrogou o prazo para adesão ao Refis do ISSQN até o dia 11 de dezembro. O programa concede aos prestadores de serviços 100% de desconto sobre juros e multas para a regularização de débitos ligados ao imposto, além da possibilidade de parcelamento com quitação até dezembro de 2026.
A adesão ao programa deve ser feita pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo da Prefeitura (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio). Caso haja dificuldade no procedimento, os contribuintes podem agendar atendimento no Porta Aberta do Paço Municipal.
Segundo o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a ampliação do prazo visa oferecer mais tempo e oportunidade para que empresas possam negociar suas dívidas e regularizar sua situação fiscal com o município.
Podem ser incluídos no programa débitos de ISSQN vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, seja em cobrança administrativa ou judicial. O Refis também permite a negociação de parcelamentos anteriores, incluindo aqueles rescindidos.
O programa abrange cerca de 200 atividades de prestação de serviços previstas na legislação do ISSQN, entre elas:
Para participar, o contribuinte deve acessar o Ambiente Exclusivo da Prefeitura, consultar seus débitos e realizar a adesão digitalmente. O município também disponibiliza um hotsite com informações, orientações e simuladores para facilitar a negociação (https://campinas.sp.gov.br/sites/refis/adesao-ao-programa).
Refis do ISSQNPrazo para adesão: 11 de dezembroDesconto: 100% sobre juros e multasAdesão: Ambiente Exclusivo da Prefeitura (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio)Parcelamento: parcelas devem ser quitadas até dezembro de 2026Público-alvo: empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN
Empresas, profissionais autônomos e prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN que possuam débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.
Desconto de 100% nos juros e multas, com possibilidade de parcelamento desde que todas as parcelas sejam quitadas até dezembro de 2026.
A adesão deve ser feita digitalmente pelo Ambiente Exclusivo da Prefeitura, com opção de atendimento presencial mediante agendamento no Porta Aberta do Paço Municipal.
Débitos de ISSQN vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, e parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos.
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