Profissionais autônomos de Campinas agora podem emitir todas as guias de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o ano inteiro de forma unificada, facilitando o agendamento ou o pagamento antecipado do tributo. A opção está disponível no portal oficial da Prefeitura de Campinas, permitindo ao contribuinte emitir todas as competências de uma só vez ou continuar emitindo mensalmente, conforme preferência.
A mudança simplifica o processo de emissão de guias, mas não altera as regras de cálculo e cobrança do imposto. O ISSQN continua a ser calculado pelo regime fixo, com lançamento automático, com base no Cadastro Mobiliário Municipal. A nota fiscal eletrônica permanece obrigatória, assim como o pagamento integral do imposto, sem possibilidade de descontos.
Segundo o diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, César Saito, essa medida torna o procedimento mais prático, especialmente para quem deseja se organizar financeiramente e antecipar ou agendar os pagamentos.
O valor do imposto considera o enquadramento legal da atividade, o tempo de registro no órgão de classe para isenção e outras exceções previstas em lei, quando aplicáveis. A Secretaria de Finanças reforça a importância de manter o cadastro atualizado e, em caso de encerramento da atividade profissional, solicitar o encerramento da inscrição municipal, evitando cobranças indevidas nas competências futuras.
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe Campinas) permanece obrigatória para os profissionais autônomos, conforme o artigo 9º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2025.
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