A Prefeitura de Campinas publicou no dia 20 de maio uma instrução normativa que orienta a aplicação das regras de densidade habitacional para habitações unifamiliares na Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas. O documento foi elaborado pelas Secretarias de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade; Planejamento e Desenvolvimento Urbano; e Urbanismo.
A norma estabelece que a exigência de densidade mínima habitacional vale apenas para parcelamento do solo, como na criação de novos loteamentos, e não para aprovação de casas em lotes antigos já regularizados antes do Plano de Manejo da APA. Assim, terrenos aprovados previamente poderão receber uma habitação unifamiliar, mesmo se passaram por anexação ou unificação, desde que cumpram demais exigências legais e ambientais.
Anteriormente, em alguns casos, as regras de densidade indicavam a necessidade de múltiplas unidades habitacionais em um único terreno, mesmo que o projeto contemplasse apenas uma casa. Por exemplo, um terreno de 3 mil metros quadrados poderia exigir até sete moradias para atender ao índice do Plano de Manejo.
Com a norma, essa obrigatoriedade se aplica apenas ao parcelamento do solo para novos loteamentos. Para lotes antigos e regularizados, a aprovação de apenas uma habitação unifamiliar é permitida, desde que respeitados critérios urbanísticos e ambientais.
A instrução normativa especifica que lotes de loteamentos aprovados antes do Plano de Manejo ficam dispensados da exigência de densidade mínima, mesmo em casos de anexação posterior. A medida visa uniformizar os processos das secretarias envolvidas e garantir maior segurança jurídica e técnica nas análises administrativas.
As demais regras ambientais e urbanísticas da APA Campinas permanecem válidas. Os projetos devem atender a:
A instrução normativa é de caráter orientativo, servindo como referência administrativa até que haja adequação definitiva da legislação e do Plano de Manejo da APA Campinas.
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