A Prefeitura de Hortolândia, por meio do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, publicou novos editais de notificação e autos de infração direcionados a proprietários de imóveis no município. As medidas visam garantir o cumprimento das leis municipais referentes à conservação de terrenos e à manutenção de calçadas e muros.
De acordo com as publicações oficiais, os proprietários notificados possuem prazos específicos para regularizar a situação de seus imóveis ou apresentar recursos administrativos, conforme estabelece a legislação local.
Para mais detalhes consulte o DO-2899
As notificações abrangem diferentes tipos de irregularidades que impactam diretamente a segurança, a saúde pública e a estética urbana da cidade:
Os contribuintes que receberam os autos de infração podem interpor recursos administrativos no prazo legal de cinco dias úteis, contados
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