Prefeitura de Campinas notifica entidades para regularizar cadastro municipal

A Prefeitura de Campinas notificou entidades que possuem inscrição ativa no cadastro municipal, mas com CNPJ baixado ou nulo na Receita Federal. A partir da notificação, as entidades têm 30 dias corridos para regularizar a situação ou contestar o cancelamento da inscrição municipal.

Saiba mais

A iniciativa foi publicada no Edital de Notificação – Saneamento Cadastral nº 02/2026, disponível no Diário Oficial do município, e integra a atualização do Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, conduzida pela Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário, da Secretaria Municipal de Finanças.

Saiba mais

Oportunidade para regularização antes do cancelamento

As inconsistências foram detectadas por meio do cruzamento dos dados municipais com a base da Receita Federal. Conforme o diretor de Receitas Mobiliárias, César Saito, a notificação oferece às entidades a chance de regularizar ou apresentar contestação antes que o cadastro seja cancelado.

Saiba mais

Cancelamento não elimina débitos tributários

O encerramento da inscrição altera apenas o cadastro no município, mas não extingue dívidas existentes, que permanecem passíveis de cobrança, inclusive via Dívida Ativa. A Prefeitura pode fiscalizar e exigir tributos relativos a períodos anteriores ao cancelamento respeitando os prazos legais.

Saiba mais

Em caso de comprovação futura de atividade econômica em Campinas, uma nova inscrição municipal poderá ser aberta para a entidade.

Saiba mais

Consulta da situação cadastral e contestação

É possível consultar a situação da inscrição municipal por meio da emissão de comprovante disponível em https://situacao.campinas.sp.gov.br/.

Saiba mais

Para contestar o cancelamento, o contribuinte deve enviar requerimento “Finanças – ISSQN – Inscrição de Pessoa Jurídica” pela Plataforma de Requerimentos da Prefeitura, acessível em https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login.

Saiba mais

Dúvidas e orientações podem ser esclarecidas através dos canais oficiais da Secretaria de Finanças disponíveis em https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento.

Saiba mais

Perguntas frequentes

Qual o prazo para regularização após a notificação?

Saiba mais

As entidades têm 30 dias corridos, a partir da notificação, para regularizar a situação ou apresentar contestação.

Saiba mais

O cancelamento da inscrição municipal elimina dívidas?

Não. O cancelamento altera apenas o cadastro, mas débitos continuam sujeitos à cobrança, inclusive pela Dívida Ativa.

Saiba mais

Como consultar a situação da inscrição municipal?

É possível consultar emitindo o comprovante no site https://situacao.campinas.sp.gov.br/.

Saiba mais

Como contestar o cancelamento da inscrição municipal?

O requerimento deve ser apresentado pela Plataforma de Requerimentos da Prefeitura, na opção “Finanças – ISSQN – Inscrição de Pessoa Jurídica”.

Saiba mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Portal Hortolândia