A Prefeitura de Campinas concluiu nesta segunda-feira, 17 de agosto, as negociações com a Guarda Municipal sobre as reivindicações relacionadas ao Plano de Cargos. O acordo foi firmado em reunião que contou com a participação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal e representantes das bases da Guarda Municipal.
De acordo com a administração municipal, até o início de setembro será enviado à Câmara Municipal um Projeto de Lei que contempla todas as demandas acordadas. A proposta prevê a retirada das travas para a progressão na carreira e a fixação do número de vagas conforme o efetivo da Guarda Municipal.
As carreiras da Guarda Municipal, da 2ª classe até a classe especial, terão seus avanços reconhecidos em até 60 dias após a sanção da nova lei, desde que cumprido o requisito do interstício. Para os demais cargos, a progressão prevista terá início a partir de 1º de março de 2027.
Além disso, ficou acertado que todos os guardas municipais aprovados no curso de classe distinta serão reenquadrados no prazo de 60 dias.
Sobre o Adicional de Risco de Vida (ARV), a Prefeitura aguarda a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para adequar a legislação municipal, evitando questionamentos jurídicos futuros. O Tribunal de Justiça de São Paulo não considerou o adicional inconstitucional, porém recomendou revisão na forma como foi concedido. Enquanto a decisão não transitar em julgado, o benefício continuará sendo pago sem interrupções.
Conforme divulgado pela Prefeitura, nas últimas anos foram realizados investimentos para fortalecer a Guarda Municipal, incluindo a contratação de novos guardas, aquisição de armamentos, equipamentos, viaturas, capacitações permanentes e a ampliação do Adicional de Risco de Vida de 25% para 45% sobre o vencimento inicial do nível de enquadramento do guarda.
Até o início de setembro, conforme informado pela Prefeitura de Campinas.
Avanços das carreiras da 2ª classe à classe especial ocorrerão em até 60 dias após a sanção da lei, e para os demais cargos a progressão começa em 1º de março de 2027.
O benefício continuará sendo pago sem interrupção até o trânsito em julgado da decisão, quando será feito o ajuste na legislação municipal.
Foram feitas contratações, aquisição de armamentos, equipamentos, viaturas, capacitações e aumento do Adicional de Risco de Vida, conforme a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
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