A Prefeitura de Campinas publicou o Edital de Notificação de Regularização Cadastral e Tributária nº 01/2026 convocando profissionais autônomos com pendências no cadastro municipal ou débitos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a regularizarem sua situação até o dia 18 de setembro.

A convocação abrange os profissionais que não efetuaram pagamento do ISSQN em pelo menos dois exercícios consecutivos - 2024 e 2025 - além daqueles que não emitiram a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Campinas), obrigatória para a categoria desde março de 2025.

O que o profissional deve fazer para regularizar

Os procedimentos recomendados variam conforme a situação do contribuinte:

• Quem continua atuando como autônomo: deve realizar o recadastramento pelo Ambiente Exclusivo da Prefeitura, mantendo a inscrição municipal ativa e regularizando eventuais débitos de ISSQN.
• Quem encerrou a atividade há até 30 dias: deve solicitar a baixa da inscrição municipal também pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo da Prefeitura.
• Quem encerrou a atividade há mais de 30 dias: precisa requerer a baixa via formulário “Finanças-ISSQN-Encerramento Inscrição Profissional Autônomo - Após 30 Dias”, disponível na Plataforma de Requerimentos. A baixa com data anterior depende da análise documental.

Informações importantes sobre a baixa da inscrição

É importante destacar que a baixa da inscrição municipal não extingue débitos anteriores, que continuarão devidos e sujeitos a cobranças legais.

A Prefeitura enviará avisos por e-mail para os profissionais notificados. Assim, manter os dados de contato atualizados é fundamental para receber as notificações.

O não cumprimento da regularização até o prazo estipulado sujeitará os contribuintes às medidas administrativas e legais vigentes.

Quem são os profissionais autônomos convocados

Podem ser considerados profissionais autônomos pessoas que atuam em setores como:

• Construção e manutenção: pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores e gesseiros;
• Beleza e cuidados pessoais: cabeleireiros, manicures, maquiadores e esteticistas;
• Serviços gerais e reparos: jardineiros, costureiros e técnicos de pequenos aparelhos;
• Ensino e consultoria simples: professores de reforço escolar e instrutores particulares.

Como obter atendimento

Para esclarecer dúvidas, os contribuintes podem contatar a Secretaria Municipal de Finanças pelos canais oficiais:

• WhatsApp (somente mensagens de texto): (19) 98437-4700;
• Chat online da Secretaria de Finanças;
• Telefone: (19) 3755-6000.