O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma nova lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de condutores de baixa renda. A medida entra em vigor imediatamente e representa uma mudança significativa na Política Nacional de Trânsito, além de trazer inovações para a transferência digital de veículos.

Quem Tem Direito ao Benefício?

Serão beneficiadas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os valores arrecadados com multas só poderiam ser utilizados em ações como:

• Sinalização de vias
• Engenharia de tráfego
• Fiscalização
• Educação no trânsito
• Policiamento

Com a nova regra, o valor das multas também poderá ser aplicado no custeio da primeira habilitação, incluindo:

• Taxas do Detran
• Custos de autoescola
• Emissão do documento de CNH

O objetivo é ampliar o acesso ao direito de dirigir e melhorar a mobilidade e empregabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Transferência de Veículos: Regras Mais Modernas e Digitais

A nova lei também regulamenta a transferência eletrônica de veículos. A partir de agora, os contratos de compra e venda de automóveis poderão ser feitos totalmente em formato digital, desde que:

• Contenham assinatura eletrônica qualificada ou avançada do comprador e do vendedor
• Sejam assinados perante o órgão de trânsito da União (como o Denatran)

Além disso, a vistoria veicular também poderá ser realizada eletronicamente, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos estaduais de trânsito e do Distrito Federal. Isso facilita o processo de compra e venda, tornando-o mais ágil e seguro, e com validade em todo o território nacional.

Projeto do Deputado José Guimarães

O texto sancionado é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio. Segundo o Palácio do Planalto, a iniciativa faz parte de um esforço mais amplo para modernizar a legislação de trânsito brasileira, ao mesmo tempo em que promove inclusão social por meio da mobilidade.

Com a nova lei, o Brasil dá um passo importante em direção a uma política de trânsito mais justa e acessível, ao mesmo tempo em que adota tecnologias digitais para simplificar processos burocráticos. A iniciativa tem potencial para beneficiar milhares de brasileiros que dependem da habilitação para acessar o mercado de trabalho e melhorar sua qualidade de vida.