Hortolândia iniciou nesta segunda-feira (21/09) a renegociação de débitos com desconto, oferecendo até 100% de redução em juros e multas para contribuintes inscritos como devedores junto à Prefeitura. O atendimento já está disponível na Praça de Atendimento do “Palácio dos Migrantes”, com opções presenciais e remotas.
Segundo a Prefeitura de Hortolândia, a renegociação vale para dívidas anteriores a 2026 e busca facilitar a regularização antes de eventual situação de protesto, sem necessidade de advogado.
Os primeiros atendimentos foram relacionados à área tributária, incluindo impostos e taxas municipais anteriores a 2026, como ISS, IPTU e TMRS. A Praça de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Novo Paço, localizado na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, no Jardim Metropolitan.
De acordo com a administração municipal, as condições especiais podem ser solicitadas até 31 de março de 2027. O benefício está previsto no artigo 29 da Lei 4.693/2026.
A Prefeitura informou quatro opções de negociação para quem deseja quitar os débitos dentro do prazo:
As condições valem para todos os tipos e valores de dívida com o Município, tributárias ou não, desde que o acordo seja firmado até o fim de março do próximo ano. Depois desse prazo, haverá outras condições de entendimento.
Além do atendimento presencial, o serviço também pode ser acessado de forma remota, pela Central de Atendimento da Secretaria de Finanças. A Prefeitura informou os seguintes canais:
Com a oferta, a administração municipal passa a concentrar em um único serviço a negociação de débitos com desconto, incluindo tributos e outras dívidas registradas com o Município.
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