O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória nº 1.399/2026, que define as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado". O tributo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2 de fevereiro de 2027.
Instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no âmbito da Reforma Tributária, o novo imposto substituirá o atual Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).
A MP publicada no Diário Oficial estabelece o regime de transição para o novo sistema tributário, com caráter temporário válido até 31 de dezembro de 2027. Durante esse período de 11 meses, as alíquotas aplicadas a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão aos índices atuais do IPI, multiplicados por fatores específicos de conversão.
De acordo com a Casa Civil da Presidência da República, a medida fixa critérios de eficiência energética e sustentabilidade para definir as tributações sobre veículos, aeronaves e embarcações.
Junto à medida provisória, o governo encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI sobre produtos prejudiciais até que o Imposto Seletivo produza plenos efeitos, evitando desonerações indesejadas.
As alíquotas definitivas, que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2028, serão debatidas no Legislativo. Para isso, o governo deve apresentar um projeto de lei específico até o dia 31 de maio de 2027. Além disso, eventuais variações na arrecadação estimada com o Imposto Seletivo serão compensadas por ajustes equivalentes na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
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