A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 12/2022. Com a proposta pode ser o fim da reeleição no Brasil para cargos do Executivo e define mandato único de cinco anos para presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também estabelece mandatos de cinco anos para parlamentares e unifica as eleições a partir de 2034. A medida ainda será analisada no Plenário, em regime de urgência.
Segundo a proposta aprovada pela CCJ, todos os cargos eletivos — tanto do Executivo quanto do Legislativo — terão mandatos de cinco anos. Atualmente, cargos como o de deputado e vereador têm mandatos de quatro anos, enquanto senadores cumprem mandatos de oito anos. Com a PEC:
A proposta impede a reeleição apenas para os cargos do Executivo. Isso significa que:
não poderão mais disputar um segundo mandato consecutivo, mesmo que se afastem do cargo meses antes da eleição, como hoje é permitido. A reeleição continua permitida para parlamentares.
A mudança, ou seja, o fim da reeleição no Brasil, não será retroativa. Os atuais ocupantes de cargos no Executivo que estão em seus primeiros mandatos ainda poderão disputar a reeleição em 2026. As novas regras passarão a valer para os mandatos seguintes.
Atualmente, as eleições são realizadas de forma alternada: eleições municipais ocorrem em um ano, e as eleições gerais (presidente, governadores, deputados e senadores) dois anos depois. Com a aprovação da PEC, todas as eleições ocorrerão no mesmo ano, a cada cinco anos, a partir de 2034.
Hoje, os senadores são eleitos de forma alternada: a cada quatro anos, renova-se parte do Senado. A PEC acaba com essa alternância. A partir de 2039, todos os 81 senadores serão eleitos de uma só vez, no mesmo pleito, a cada cinco anos.
Com a mudança para legislaturas de cinco anos, as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também passarão por ajustes. A proposta determina:
Essas novas regras começarão a valer a partir das eleições de 2034.
Vários senadores defenderam que a reeleição favorece quem já está no cargo, oferecendo vantagens como maior visibilidade, controle da máquina pública e articulação política mais fácil. Para os parlamentares, isso prejudica a renovação política e a entrada de novas lideranças.
Além disso, há um consenso de que o debate eleitoral frequente atrapalha a agenda de projetos voltados ao desenvolvimento do país.
O relator Marcelo Castro inicialmente propôs mandatos de dez anos para os senadores, baseando-se em modelos internacionais. No entanto, após pressão e apresentação de emendas, o texto foi ajustado para igualar todos os mandatos em cinco anos, com o objetivo de simplificar o processo eleitoral e garantir maior alternância de poder.
De acordo com o relator e os defensores da proposta, unificar as eleições trará os seguintes benefícios:
Após a aprovação na CCJ, a PEC 12/2022 segue para votação em Plenário, onde precisará de três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação para ser aprovada. Como houve consenso em torno da versão ajustada, a expectativa é de que avance com apoio da maioria dos senadores.
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