FGTS Digital passou a permitir que empregadores com pedidos de estorno aprovados solicitem a restituição dos valores diretamente para suas contas bancárias. A medida foi anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que já analisou mais de 140 mil solicitações registradas na plataforma.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas que tiveram o pedido deferido já podem utilizar a funcionalidade Conta Virtual do Empregador (CVE), disponível no módulo Estorno e Restituição do FGTS Digital, para solicitar a transferência dos recursos.
A novidade representa mais uma etapa na operacionalização do FGTS Digital e atende empregadores que identificaram recolhimentos indevidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e solicitaram a devolução dos valores.
O procedimento de estorno é realizado em duas etapas.
Na primeira fase, o empregador deve corrigir as informações que originaram o recolhimento incorreto. Essa correção pode ser feita no eSocial ou no próprio FGTS Digital, dependendo da origem da informação.
Após a atualização dos dados, é necessário solicitar o bloqueio dos valores existentes nas contas vinculadas dos trabalhadores. Esse bloqueio é realizado pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS.
Somente depois da confirmação desse bloqueio o processo segue para análise da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Na segunda etapa, a SIT avalia toda a documentação e as informações apresentadas pela empresa.
Quando o pedido é aprovado, os valores deixam a conta vinculada do trabalhador e são transferidos para a Conta Virtual do Empregador (CVE), uma conta transitória criada dentro do próprio sistema.
Com os recursos disponíveis na CVE, o empregador pode acessar o módulo Estorno e Restituição e utilizar a opção Solicitação de Restituição para informar sua conta bancária e solicitar a devolução dos valores.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, apenas os pedidos que concluíram todas as etapas do processo e receberam parecer favorável ficam aptos para a restituição.
O Ministério do Trabalho esclarece que o deferimento do pedido de estorno não significa quitação de débitos relacionados ao FGTS nem comprova que a empresa esteja regular perante suas obrigações trabalhistas.
A autorização serve exclusivamente para permitir a movimentação dos valores recolhidos de forma indevida.
Além disso, a aprovação do estorno não impede que a Auditoria-Fiscal do Trabalho identifique posteriormente inconsistências, omissões ou informações incorretas nas declarações apresentadas pelo empregador.
Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis para apuração de débitos e responsabilização da empresa.
Os empregadores que ainda aguardam análise de seus pedidos devem acompanhar regularmente o andamento do processo no módulo CVE (Estorno e Restituição) do FGTS Digital.
Também é importante consultar com frequência a Central de Mensagens da plataforma, onde a Secretaria de Inspeção do Trabalho pode encaminhar orientações, notificações ou solicitações complementares relacionadas aos processos em análise.
Esse acompanhamento permite verificar mudanças no status do pedido e atender rapidamente eventuais exigências para que o processo avance.
Após o deferimento do pedido e a transferência dos recursos para a Conta Virtual do Empregador, a restituição pode ser solicitada diretamente no ambiente do FGTS Digital.
O procedimento é simples:
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 140 mil pedidos de estorno já passaram pela análise da Secretaria de Inspeção do Trabalho, permitindo que milhares de empregadores iniciem agora a etapa final para recuperar os valores recolhidos indevidamente.
A orientação é que todas as empresas mantenham seus dados atualizados no eSocial e no FGTS Digital e acompanhem periodicamente as informações disponibilizadas pelo sistema para evitar atrasos na conclusão dos processos. O avanço das análises amplia a capacidade de restituição aos empregadores, mas o cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS continua sendo fiscalizado normalmente.
FAQ - PERGUNTAS FREQUENTES
Quem pode solicitar a restituição no FGTS Digital?
Empregadores que tiveram o pedido de estorno aprovado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e possuem os valores disponíveis na Conta Virtual do Empregador (CVE).
Como solicitar a restituição dos valores?
A solicitação é feita no módulo CVE (Estorno e Restituição) do FGTS Digital, utilizando a opção Solicitação de Restituição para informar a conta bancária da empresa.
O deferimento do estorno regulariza a situação da empresa perante o FGTS?
Não. O Ministério do Trabalho informa que a aprovação do estorno apenas autoriza a devolução dos valores e não representa quitação de débitos nem impede futuras fiscalizações relacionadas às obrigações do FGTS.
Evento do final de semana:
Projeto Férias Hortolândia leva música, brincadeiras e diversão gratuita para crianças, evento da Prefeitura acontece no dia 17 de julho, na Escola de Artes Augusto Boal, com atrações culturais e esquenta para o Festival Internacional de As férias escolares ganham uma programação especial em Hortolândia. A Prefeitura realiza na sexta-feira (17 de julho) o Projeto Férias, evento gratuito voltado ao público infantil, com diversas atividades culturais para garantir um dia de muita diversão. A programação acontece das 9h às 16h, na Escola de Artes Augusto Boal, no Jardim Amanda.
Por Carlos Teixeira
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