Acassação da carteira de habilitação é conhecida, no Brasil, comoa penalidade mais rígida aplicada a um motorista pelo cometimento deinfrações de trânsito. Tem a carteira cassada o condutor quecomete algumas das infrações previstas pelo Código de TrânsitoBrasileiro como as que mais comprometem a segurança no trânsito,dentre as quais é possível citar o excesso de velocidade e aembriaguez ao volante. Também recebe a cassação como penalidade omotorista que, já estando com o direito de dirigir suspenso, éflagrado conduzindo veículo.

Porlei sancionada pela Presidência da República, no início deste ano,a cassação passa a ser também, agora, parte da pena para quem éflagrado transportando produtos de origem de contrabando, descaminhoou receptação. A cassaçãoserá aplicada aos condutores desde que haja decisão judicialtransitada em julgado, junto às demais penalidades pelo cometimentodesse tipo de crime.

Apunição com a cassação da carteira de habilitação seráaplicada ao condutor do veículo independentemente de ele ser oresponsável pela carga transportada. Dessa forma, estando omotorista conduzindo o veículo que transporta a cargacontrabandeada, já pode ser punido com as penalidades previstas pelalei, ficando sem dirigir.

Deacordo com a Lei, a punição com cassação quando há o transportede produtos contrabandeados não é passível de recurso, já que apenalidade é, nesse caso, aplicada judicialmente, e não em âmbitoadministrativo, como acontece quando do cometimento de infrações detrânsito.

Acassação por transporte de contrabando também se diferencia dacassação por cometimento de infração de trânsito em relação aotempo durante o qual o condutor terá seu direito de dirigir retido.O tempode cassação para o condutor que transportar cargacontrabandeada será de 5 anos; já a cassação indicada comopenalidade no Código de Trânsito Brasileiro para condutoresinfratores tem tempo máximo de 2 anos. Após o período estabelecidopara a cassação, o condutor penalizado pode realizar novamente oprocesso de habilitação e recuperar seu direito de dirigir.

Noscasos em que o condutor que transporta produtos contrabandeadospossui a permissão para dirigir, a aplicação da penalidade é amesma, e ele perde o seu direito de dirigir por 5 anos. Os condutoresnão habilitados, por não possuírem a carteira, além das demaispenalidades indicadas pela Lei, ficam pelo mesmo tempo determinadopara a cassação, isto é, 5 anos, impedidos de iniciarem o processode habilitação.

Acassação por crime de contrabando, como pode ser visto, é bem maisrígida e tem um tempo maior de duração. Além disso, sua aplicaçãonão acontece, segundo o estabelecido na Lei, apenas no transporte deprodutos entre fronteiras de países. Dessa forma, qualquer tipo dedeslocamento com produto contrabandeado pode fazer com que o condutortenha o seu direito de dirigir cassado.

Quandoaplicada em âmbito administrativo, a cassação da CNH pode sercontestada pelo condutor que recebe a penalidade. Após o cometimentoda infração, ou no momento da abordagem, o motorista é notificadoe, a partir da data constante na notificação de autuação, estãodisponíveis prazos para que ele interponha recursocontra a penalidade que lhe está sendo aplicada.

Osprazos para recurso de cassação de CNH por infração de trânsitoestão disponíveis em três etapas, assim como para as demaispenalidades administrativas de trânsito. Por isso, a partir domomento em que o condutor toma conhecimento da autuação, ele jápode entrar com recurso imediatamente.

Oprazo para recorrer, a partir da data da notificação do cometimentode infração, é de 30 dias, e o recurso deve ser encaminhado aoórgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade. Se,na primeira etapa, constituída pela defesa prévia, o condutor tiverseu recurso negado pelas autoridades de trânsito, ainda poderecorrer em mais duas etapas.

Asegunda possibilidade de recurso está disponível a partir da datade recebimento da notificação de imposição de penalidade, que éenviada ao condutor após o prazo para recorrer em defesa prévia ouapós o indeferimento do recurso nessa primeira etapa. A partir daí,o condutor poderá enviar recurso para a JARI, recorrendo em primeirainstância. Caso haja novo indeferimento, o condutor pode recorrerna terceira etapa que lhe é disponibilizada, no CETRAN, constituídapelo recurso em segunda instância.

Aoter a carteira cassada, o condutor perde totalmente o direito decontinuar dirigindo e, para que possa voltar a conduzir veículo,deve realizar novamente o processo de habilitação. A realizaçãode um novo processo de habilitação cabe às duas situaçõescitadas. Dessa forma, tanto o condutor que perde a CNH pelocometimento de infrações de trânsito quanto o motorista penalizadocom a cassação por transporte de carga contrabandeada só podemvoltar a dirigir depois de repetir o processo de habilitação.

Arealização de um novo processo de habilitação envolve aulasteóricas e práticas, necessárias a qualquer pessoa que desejaestar habilitada a conduzir veículo. O novo processo de habilitaçãopara quem teve a CNH cassada pode ser iniciado após o cumprimento dotempo de cassação. Encerrado o período, o condutor penalizado,caso deseje voltar a dirigir, pode ir até um centro de formação decondutores e solicitar a realização do curso de habilitação.

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