A Prefeitura de Campinas regulamentou o processo de apresentação e aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) na Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb). Publicada nesta terça-feira, 22 de setembro, a resolução estabelece que empreendedores devem obter previamente a anuência da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas) antes de encaminhar os projetos para análise da Semurb.
Essa medida organiza as atribuições entre os órgãos e impede o envio de projetos sem comprovação de que atendem aos critérios sociais definidos. A regulamentação decorre da aplicação do artigo 61 da Lei Complementar nº 189/2018, do Plano Diretor, por meio de resolução conjunta da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), Semurb e Cohab.
Inicialmente, o empreendedor deve procurar a Cohab-Campinas, responsável por analisar o enquadramento social e emitir o documento de anuência exigido para o prosseguimento do processo. Só após essa etapa o projeto poderá ser encaminhado para análise da Secretaria de Urbanismo.
Com a anuência, o empreendedor pode seguir duas opções: o fluxo geral de aprovação junto à Semurb ou o modelo EHIS-Cohab, previsto na Lei Complementar nº 312/2021, que prevê a participação da Cohab-Campinas no processo.
Ambos os modelos oferecem os mesmos incentivos fiscais para empreendimentos sociais, mas o EHIS-Cohab permite a aplicação de parâmetros urbanísticos específicos, como flexibilizações nas regras de densidade habitacional, recuos, áreas mínimas de lotes, unidades habitacionais, vagas de garagem e coeficiente de aproveitamento, conforme a tipologia dos projetos.
A Lei Complementar nº 312/2021 também prevê tramitação prioritária dos empreendimentos EHIS-Cohab nos órgãos municipais competentes e estabelece regras próprias para diferentes formas de implantação.
Para a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, a regulamentação torna o processo mais claro e evita que a Semurb receba projetos sem documentação básica, permitindo que o empreendedor tenha um procedimento mais organizado e previsível.
O diretor-presidente em exercício da Cohab-Campinas, Pedro Leone Luporini, enfatiza que a participação da Cohab é fundamental para garantir o enquadramento correto dos empreendimentos e para orientar os que optam pelo modelo EHIS-Cohab, que oferece maior flexibilidade urbanística.
A norma também regulamenta as faixas de renda que os empreendimentos devem atender prioritariamente, conforme o Cadastro de Interessados em Moradia (CIM) da Cohab-Campinas: até três salários mínimos, entre três e seis salários mínimos e de seis a dez salários mínimos.
O empreendedor deve informar à Cohab-Campinas qual faixa de renda será contemplada e firmar compromisso de priorizar as famílias cadastradas no CIM para que a Cohab emita o termo que atesta o enquadramento social e permita a continuação do processo de aprovação.
Os empreendedores devem buscar inicialmente a Cohab-Campinas para análise do enquadramento social e obtenção da anuência antes de encaminhar os projetos à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Existem dois modelos: o fluxo geral junto à Semurb e o modelo EHIS-Cohab, que oferece parâmetros urbanísticos flexíveis e tramitação prioritária.
As unidades devem ser destinadas prioritariamente às famílias inscritas no Cadastro de Interessados em Moradia, considerando faixas até três salários mínimos, entre três e seis e de seis a dez salários mínimos.
Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!
Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!