A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Urbanismo, promoveu no dia 3 de novembro uma audiência pública no Salão Vermelho do Paço Municipal para debater a ampliação e melhorias do programa Construa Já, sistema de licenciamento digital de obras de menor complexidade.
O encontro reuniu usuários da ferramenta e recebeu sugestões sobre a inclusão de novos tipos de projetos no licenciamento autodeclaratório. Entre os temas abordados, destacaram-se a aprovação de casas unifamiliares em loteamentos de interesse social aprovados pela Cohab e a inclusão de ampliações de edificações com Certificado de Conclusão de Obras (CCO), o Habite-se.
Foi proposto que o programa passe a aprovar também casas unifamiliares em lotes urbanizados de empreendimentos de interesse social. Atualmente, essa aprovação compete à Cohab, enquanto a Secretaria de Urbanismo é responsável pela fiscalização, regularização e emissão do Habite-se. Segundo a secretária Carolina Baracat, essa mudança visa simplificar o processo e evitar que moradores recorram a órgãos diferentes para tratar da mesma construção.
A audiência discutiu ainda a possibilidade de incluir ampliações de imóveis regularmente concluídos entre as modalidades atendidas pelo licenciamento autodeclaratório, contemplando intervenções de até 5% da área declarada. Outro ponto em análise é a disponibilização do cálculo da outorga e a emissão do boleto para pagamento diretamente na plataforma, ampliando os serviços aos responsáveis técnicos.
Essas propostas integram a atualização da Lei Complementar nº 561/2025, que institui o licenciamento para obtenção do Alvará de Execução Autodeclaratório.
A secretária também apresentou o trabalho da equipe de Urbanismo no monitoramento dos processos. Cerca de dez processos apresentaram inconsistências e foram chamados para correção antes da conclusão das obras, a fim de evitar penalidades e obstáculos futuros para os proprietários.
Em operação desde fevereiro, o Construa Já atende a demolições totais, reformas sem acréscimo de área e pequenas construções horizontais em terrenos vagos. Até agosto de 2026, foram emitidos 875 alvarás, representando mais da metade (50,3%) das licenças de execução concedidas no município nesse período. Destas autorizações, 223 obras tiveram início e 26 foram concluídas.
É um sistema digital de licenciamento de obras de menor complexidade, em funcionamento desde fevereiro, que permite realizar etapas do licenciamento de forma autodeclaratória.
Demolições totais, reformas sem acréscimo de área e construções horizontais de pequeno porte em terrenos vagos.
Incluem a aprovação de casas unifamiliares em lotes de interesse social, ampliações de imóveis com Habite-se e o cálculo e pagamento da outorga pelo sistema.
Por meio de monitoramento e fiscalização, corrigindo inconsistências detectadas para evitar problemas futuros para os proprietários.
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