A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, nesta quarta-feira (24/09), o Projeto de Lei nº 193/2025, que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025). O programa oferece condições especiais para que os contribuintes regularizem suas dívidas com o município, garantindo descontos em juros e multas.
O último REFIS havia sido realizado durante a pandemia, e a população aguardava uma nova oportunidade de negociação. O projeto enviado pelo Executivo previa o parcelamento de débitos até R$ 10 mil, mas, graças a uma emenda apresentada pelo vereador Ananias José Barbosa (Republicanos), o valor foi ampliado para R$ 13 mil.
Segundo o parlamentar, a mudança amplia o alcance do programa:
“Essa alteração vai permitir que mais contribuintes possam quitar seus débitos, aproveitando descontos que chegam a 60% em juros e multas. Além disso, manter os impostos em dia possibilita benefícios futuros, como no pagamento à vista do IPTU.”
O presidente da Câmara, vereador Daniel Laranjeira (PSD), destacou a parceria entre os poderes para atender a população:
“A aprovação do REFIS mostra o compromisso da Câmara com o cidadão. Trabalhamos junto à Prefeitura para oferecer condições reais de regularização das dívidas, fortalecendo a arrecadação municipal, que retorna em investimentos em saúde, educação e infraestrutura.”
Os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 20 de dezembro de 2025, na Praça de Atendimento da Prefeitura de Hortolândia. O parcelamento contará com descontos variáveis em juros e multas, conforme a quantidade de parcelas escolhidas.
O que é o REFIS 2025?É o Programa de Regularização Fiscal que permite ao cidadão quitar dívidas com o município em condições especiais.
Qual é o valor limite das dívidas que podem ser parceladas?Até R$ 13 mil, após a ampliação aprovada pela Câmara.
Quais são os benefícios do REFIS?Descontos de até 60% em juros e multas e condições facilitadas de pagamento.
Até quando é possível aderir ao REFIS 2025?Até o dia 20 de dezembro de 2025.
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