A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, na 41ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (08/12), o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do prefeito José Nazareno Zezé Gomes.

A decisão confirma o entendimento técnico do órgão de controle externo e reforça o compromisso do Legislativo municipal com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.

Parecer do TCE-SP: garantia de legalidade e responsabilidade fiscal

O parecer favorável do Tribunal de Contas é um instrumento fundamental para assegurar que a aplicação dos recursos municipais foi realizada dentro da lei e com responsabilidade.Ele resulta de uma análise técnica detalhada da execução orçamentária, do cumprimento das normas fiscais e das obrigações legais ao longo do exercício.

Esse documento serve como base para que os vereadores realizem o julgamento das contas do Executivo com respaldo técnico e segurança jurídica.

Câmara acompanha orientação técnica e aprova as contas de 2021

Ao aprovar o parecer do TCE-SP, a Câmara Municipal reafirma sua postura de responsabilidade fiscal e seu papel de fiscalizadora do Poder Executivo.Os parlamentares analisaram todo o material enviado pelo Tribunal e seguiram a recomendação pela aprovação das contas referentes ao ano de 2021.

A decisão reforça o entendimento de que a administração municipal cumpriu as exigências legais e manteve equilíbrio na execução orçamentária ao longo daquele exercício.

Por que os pareceres dos Tribunais de Contas são importantes?

Os pareceres prévios dos Tribunais de Contas têm papel central na gestão pública, pois:

• Avaliam a legalidade e eficiência da administração;
• Identificam eventuais falhas ou inconsistências;
• Recomendam ajustes e melhorias;
• Fornecem análise técnica qualificada para subsidiar o julgamento pelo Legislativo;
• Reforçam a transparência e o controle das contas municipais.

Com esse processo, fortalece-se o controle externo e aumenta-se a confiabilidade no uso do dinheiro público.

Como funciona o processo de análise das contas?

A avaliação das contas acontece em duas fases complementares:

1. Análise técnica do TCE-SP
   • O Tribunal examina documentos fiscais, contábeis e administrativos.
   • Emite um parecer prévio recomendando aprovação ou rejeição.

2. Julgamento pela Câmara Municipal
   • Os vereadores avaliam o parecer e fazem o julgamento final.
   • Embora não seja obrigatório, o parecer do TCE possui grande peso técnico.
   • Para rejeitar um parecer favorável, é necessário voto de dois terços dos vereadores.

Esse rito fortalece a autonomia do Legislativo, sem abrir mão da análise técnica especializada.

Compromisso com Hortolândia

Ao aprovar as contas de 2021 acompanhando o parecer favorável do TCE-SP, a Câmara Municipal reafirma sua missão de fiscalizar, garantir transparência e contribuir para que Hortolândia continue avançando com planejamento, responsabilidade e foco no interesse público.

A decisão também demonstra alinhamento às boas práticas de governança e à exigência de que o uso dos recursos municipais seja cada vez mais eficiente e transparente.