Regularização e desdobro de lotes: a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou nesta segunda-feira (24 de novembro) um novo projeto de lei que reabre o prazo para que moradores regularizem lotes e imóveis que ainda estão em situação irregular no município. A medida tem validade de dois anos a partir da publicação e representa mais uma oportunidade para que famílias obtenham segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso completo a serviços públicos.

A iniciativa responde a uma demanda antiga da cidade, já que muitos proprietários ainda enfrentam dificuldades devido a pendências cadastrais, o que impede ações como venda, transferência, financiamento e até adequações estruturais.

Quem pode solicitar a regularização?

O projeto aprovado define critérios claros para quem pretende solicitar o desdobro ou a regularização do lote. Entre as regras estabelecidas estão:

• Área mínima de 125 m² por lote;
• Testada mínima de 5 metros;
• Comprovação de que a subdivisão do terreno existia antes de 10 de agosto de 2021;
• O imóvel não pode estar localizado em:
  • área de risco,
  • área de preservação permanente,
  • áreas já contempladas por processo de regularização anterior;

• O pedido deverá ser feito exclusivamente pelo sistema eletrônico da Prefeitura, de forma digital.

A reabertura do prazo permite que proprietários que perderam oportunidades anteriores possam, agora, realizar o procedimento dentro da legalidade.

Por que a regularização é importante?

A regularização fundiária garante:

• Valorização do imóvel;
• Segurança jurídica para famílias e herdeiros;
• Possibilidade de financiamento e escrituração;
• Acesso ampliado a serviços públicos, como ligação de energia, água e infraestrutura;
• Maior organização do planejamento urbano da cidade.

A medida reforça o compromisso da Câmara Municipal em apoiar políticas que tragam dignidade e estabilidade aos moradores, além de contribuir para o desenvolvimento sustentável de Hortolândia.

Perguntas e respostas rápidas

Quem pode pedir a regularização?Moradores que atendam aos critérios de área mínima, testada e comprovem que a divisão do lote existia antes de 10/08/2021.

Onde solicitar?Exclusivamente pelo sistema eletrônico da Prefeitura.

Qual o prazo?A lei vale por 2 anos após sua publicação.

Lotes em área de risco podem ser regularizados?Não. Áreas de risco e preservação ambiental estão excluídas.

A regularização aumenta o valor do imóvel?Sim. Imóveis regularizados tendem a ser mais valorizados e aceitos em processos de venda e financiamento.