A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), o Requerimento nº 315/2025, de autoria do vereador Aldemir Clemente da Silva (PODE). A proposta trata da atuação de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados no atendimento de crianças atípicas ou com deficiência matriculadas na rede pública de ensino do município.

Direito garantido por lei

O documento reforça que a legislação brasileira assegura às crianças com deficiência o direito à matrícula em escolas regulares, com o devido acompanhamento de profissionais especializados, quando necessário.

Entre as normas que garantem esse direito estão:

• Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);
• Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996).

Essas legislações preveem tanto adaptações pedagógicas quanto a presença de profissionais de apoio escolar para auxiliar em tarefas do dia a dia, como alimentação, higiene e locomoção.

Pedido de informações à Prefeitura

O requerimento aprovado solicita que a Prefeitura de Hortolândia informe:

• o número de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades matriculados na rede municipal;
• a quantidade de profissionais de apoio e acompanhantes especializados atualmente em exercício nas escolas.

Educação inclusiva em foco

Com essa iniciativa, o Legislativo municipal reforça a importância de políticas públicas que assegurem uma educação inclusiva e acessível, criando condições adequadas para o desenvolvimento integral das crianças e garantindo que todas tenham a oportunidade de aprender em um ambiente acolhedor.