A Câmara Municipal de Campinas realizará no dia 24 de novembro, às 18h, duas audiências públicas para discutir a reforma da Previdência dos servidores municipais. A pauta inclui o projeto de lei complementar que modifica as regras referentes à aposentadoria e pensão, além de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que compõe essa reforma.
O objetivo dessas audiências é ampliar a transparência do processo e oferecer uma oportunidade para que servidores e cidadãos possam conhecer as propostas e tirar dúvidas enquanto os textos ainda estão em discussão na Câmara, conforme declarou o presidente do Camprev, Henrique Subi.
O projeto mantém a alíquota de contribuição em 14% e as bases para a cobrança. Estabelece regras de transição para os servidores atuais e assegura o direito daqueles que cumprirem todos os requisitos até a publicação da nova lei de se aposentarem conforme as normas vigentes.
Além disso, o texto introduz medidas para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e prevê aposentadoria especial para médicos intensivistas e outras categorias expostas a agentes insalubres, benefício que até então não tinha previsão legal.
A reforma visa também adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário brasileiro, e cumprir compromisso firmado entre o Município e o Ministério da Previdência Social.
Maiores detalhes sobre a reforma podem ser consultados no hotsite oficial da prefeitura, disponível em https://www.campinas.sp.gov.br/previdencia.
As audiências públicas estão marcadas para o dia 24 de novembro, a partir das 18h, na Câmara Municipal de Campinas.
O projeto altera as regras de aposentadoria e pensão dos servidores municipais, mantendo alíquota de contribuição de 14%, regras de transição e aposentadoria especial para profissionais expostos a agentes insalubres.
Servidores municipais e o público em geral podem participar para conhecer as propostas e esclarecer dúvidas durante a discussão na Câmara.
Informações completas estão disponíveis no hotsite da prefeitura em https://www.campinas.sp.gov.br/previdencia.
Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!
Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!