A Câmara Municipal aprovou em 11 de março, quarta-feira, em primeira discussão, os projetos de lei do Executivo que criam a Escola de Justiça de Campinas e o programa Concilia Campinas. Os dois temas foram alvo de debate em audiências públicas realizadas na quinta-feira, 12, e passarão por nova votação prevista para a próxima semana.

Segundo o secretário de Justiça, Peter Panutto, os dois projetos são muito importantes para a cidade, trazendo impactos positivos e significativos. Durante as audiências públicas, dúvidas dos vereadores foram esclarecidas, reforçando o valor das propostas.

Programa Concilia Campinas

O Concilia Campinas tem como principal objetivo reduzir os processos judiciais e facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, priorizando a realização de acordos antes do ajuizamento.

O procurador-geral do município, Roberto Granja, destacou que o projeto é moderno, inspirado nas melhores práticas do governo federal e estadual, e construído em conjunto. Ele acredita que a iniciativa aproximará o município dos contribuintes devedores e contribuirá para a diminuição das dívidas ativas.

Entre os destaques do programa estão:

• Cobrança extrajudicial prioritária por pelo menos um ano;
• Dívidas inferiores a 2.270 Ufics (R$ 11.576,09) não serão cobradas judicialmente;
• Incentivo ao pagamento espontâneo;
• Facilitação para quitação via PIX, QR Code e código de barras;
• Possibilidade de descontos no valor principal da dívida em situações específicas;
• Parcelamento em até 120 vezes com incentivos ao pagamento regular;
• Apresentação de garantias para obtenção de certidão negativa, essencial para diversos atos como venda de imóveis;
• Descontos de até 50% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas em dívidas de pequeno valor, com parcelamento em até 60 meses e descontos de até 85% em multas e juros.

Escola de Justiça de Campinas (EJ Campinas)

O segundo projeto aprovado em primeira discussão cria a Escola de Justiça de Campinas, com o intuito de promover a formação jurídica continuada dos agentes públicos municipais e divulgar conhecimento jurídico à sociedade.

As atividades previstas incluem encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas e cursos de curta duração. Também está prevista a oferta de cursos de especialização em parceria com a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS).

O projeto ainda prevê articulação institucional com órgãos como Procon, Procuradoria-Geral do Município, EGDS, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Poder Judiciário, além de universidades e outras entidades públicas ou privadas, garantindo o pleno desenvolvimento das ações da EJ Campinas.

Perguntas frequentes

Quando ocorrerá a segunda votação dos projetos?

A segunda votação está prevista para a próxima semana, após as audiências públicas já realizadas.

Quais são os principais objetivos do programa Concilia Campinas?

Reduzir processos judiciais e facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, priorizando acordos antes de ações judiciais.

Que atividades a Escola de Justiça de Campinas promoverá?

Oferecerá encontros, seminários, congressos, jornadas, cursos de curta duração e especialização voltados para formação jurídica continuada de agentes públicos e difusão do conhecimento jurídico.

Quem são as instituições parceiras da Escola de Justiça de Campinas?

O projeto prevê articulação com Procon, Procuradoria-Geral do Município, EGDS, OAB, Ministério Público, Poder Judiciário e instituições acadêmicas públicas e privadas.