A partir de 1º de janeiro, 66 empresas receberam autorização para operar bets no Brasil, conforme divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Essas empresas poderão explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, popularmente conhecido como bets, após o pagamento de outorga de R$ 30 milhões.
De acordo com a SPA, o número de empresas autorizadas equivale a 58% das solicitações iniciais (113). No total, foram arrecadados mais de R$ 2 bilhões em outorgas. Cada autorização permite o uso de até três marcas por empresa, resultando em 139 marcas aprovadas, que deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”.
As empresas devem cumprir normas rigorosas, incluindo práticas de jogo responsável, segurança financeira, e combate à lavagem de dinheiro. Catorze empresas obtiveram liberações definitivas, enquanto outras 52 receberam autorizações provisórias devido à necessidade de apresentarem documentos pendentes, como certificação do sistema de apostas.
Empresas que operarem bets sem autorização oficial terão seus domínios bloqueados e estarão proibidas de realizar transações financeiras. Segundo a SPA, instituições financeiras e de pagamento estão vedadas de intermediar apostas para empresas não autorizadas.
Para mitigar riscos associados ao jogo, como superendividamento e práticas ilegais, estão proibidos:
A regulamentação só foi possível com a sanção da Lei nº 14.790 em dezembro de 2023, que corrigiu lacunas legislativas existentes desde os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. A nova legislação estabelece controles rigorosos sobre fluxos financeiros e busca estruturar o mercado de apostas eletrônicas no Brasil.
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