A nova legislação que trata do uso de banheiros públicos em áreas de concessão foi aprovada na Câmara Municipal de Hortolândia e estabelece regras para a visibilidade desses espaços. O Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do vereador Régis da Serralheria, determina que todos os permissionários que utilizam áreas públicas para fins comerciais deverão informar, de forma visível, que disponibilizam banheiros para o público em geral.
A principal mudança é a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas nos estabelecimentos comerciais localizados em espaços públicos, como praças, parques e jardins. Os avisos devem conter os dizeres:“ESTE ESTABELECIMENTO DISPONIBILIZA BANHEIROS PARA USO DO PÚBLICO EM GERAL”.
Esses cartazes devem medir, no mínimo, 50 cm de comprimento por 40 cm de largura e estar instalados em locais de fácil visualização para a população.
A nova norma atinge diretamente permissionários que exploram atividades comerciais em áreas públicas, como:
O objetivo é garantir dignidade e acesso a instalações sanitárias adequadas para todos os frequentadores desses espaços, independentemente de consumirem ou não nos estabelecimentos.
O texto aprovado na sessão ordinária do dia 26 de maio prevê advertência, multas e até suspensão do alvará de funcionamento como penalidades para quem não cumprir a lei. Em caso de reincidência, as multas poderão ser dobradas e o alvará poderá ser suspenso por até 180 dias.
A medida reforça o que já estava previsto na Lei Municipal nº 3.774/2020, que obriga a manutenção de banheiros públicos por parte dos permissionários como condição para o uso de áreas públicas. Com a nova lei, a visibilidade desse direito é ampliada, garantindo que a população tenha clareza sobre o acesso aos banheiros.
Segundo o vereador Régis da Serralheria, “muita gente ainda desconhece que esses espaços devem oferecer banheiros ao público. Essa lei vem para dar visibilidade a um direito que já existe e que precisa ser respeitado para garantir mais dignidade a todos que frequentam nossas praças e parques”.
O projeto ainda depende da sanção do prefeito para entrar em vigor.
Quem é obrigado a instalar os cartazes sobre os banheiros públicos?Todos os permissionários que utilizam áreas públicas para comércio em Hortolândia.
Preciso consumir no local para usar o banheiro?Não. A nova lei garante o uso do banheiro mesmo sem consumo.
E se o local não tiver cartaz?Pode ser denunciado e estará sujeito a advertência, multa e até suspensão do alvará.
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