A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb), realizará uma audiência pública no dia 3 de novembro, às 14h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, para apresentar e discutir a proposta de atualização do programa ConstruaJá. O convite foi divulgado no Diário Oficial em 7 de outubro.
O ConstruaJá, criado pela Lei Complementar nº 561/2025 e implantado em fevereiro deste ano, estabelece o licenciamento autodeclaratório para obtenção do Alvará de Execução para obras de menor complexidade. O processo ocorre integralmente no ambiente digital da plataforma Aprova Fácil, que contempla envio de documentos, pagamento de taxas e emissão do alvará.
Dentre as atualizações sugeridas, está a inclusão das ampliações em edificações já concluídas e certificadas (com Certificado de Conclusão de Obras - CCO) no rol de obras que poderão utilizar o licenciamento autodeclaratório. Além disso, a proposta define critérios para tais ampliações e reforça as situações que impedem o uso do sistema, como obras sujeitas a licenciamento ambiental, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou as que tenham sido iniciadas antes da emissão do alvará autodeclaratório.
Outra alteração prevista refere-se ao cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que será automatizado a partir das informações fornecidas na plataforma Aprova Fácil, com pagamento exigido para a liberação do alvará.
Entre janeiro e agosto de 2026, foram emitidos 1.741 alvarás de execução pela Prefeitura, um aumento de cerca de 121% em relação ao mesmo período do ano anterior, em que 788 alvarás foram concedidos. Do total emitido até agosto de 2026, 875 alvarás foram gerados via ConstruaJá, representando 50,3% do total.
Desses 875 alvarás, 223 obras tiveram início e 26 foram concluídas, principalmente processos relacionados a demolições. Atualmente, o ConstruaJá abrange obras como demolições totais, reformas sem acréscimo de área e construções horizontais pequenas em terrenos vazios, conforme regras vigentes.
Para a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, o programa tem contribuído para agilizar o licenciamento de obras simples, e a atualização da legislação visa ampliar o uso do sistema, além de esclarecer responsabilidades.
A sessão é aberta a pessoas físicas e jurídicas interessadas. Após a apresentação da proposta pela Secretaria de Urbanismo, haverá espaço para perguntas e contribuições.
Interessados podem se inscrever e enviar comentários até 29 de outubro, às 12h, por meio dos formulários disponíveis na Secretaria de Urbanismo. A minuta do projeto está disponível para consulta no portal oficial, no endereço https://campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica.
Audiência pública sobre a atualização da Lei Complementar nº 561/2025 – ConstruaJá
É um sistema de licenciamento autodeclaratório digital para emissão de alvará de execução de obras de menor complexidade em Campinas, criado pela Lei Complementar nº 561/2025.
Atualmente, são permitidas demolições totais, reformas sem acréscimo de área e pequenas construções horizontais em terrenos vazios, com expectativa de ampliação com a atualização proposta.
A audiência é aberta ao público, e os interessados podem se inscrever antecipadamente e enviar comentários até 29 de outubro via formulários da Secretaria de Urbanismo.
A minuta do projeto de lei está disponível no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo, no link fornecido pela Prefeitura.
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